O procedimento de adjudicação compulsória extrajudicial, de acordo com as regras da Lei dos Registros Púbicos, deve ser processado inteiramente junto ao Cartório do Registro de Imóveis e contar com a assistência obrigatória de um advogado. Essa adjudicação compulsória pode ser utilizada por qualquer pessoa que, tendo quitado o preço estipulado em um contrato de promessa […]
Entrou em vigor a Lei nº 14.405/22, que autoriza a mudança da destinação de um edifício ou de uma só unidade imobiliária pelo voto de 2/3 dos condôminos. Até então, o Código Civil exigia aprovação unânime dos condôminos para esse tipo de modificação. A nova regra vale inclusive para decisões sobre mudanças acerca da destinação […]
Quando uma herança é constituída por um só imóvel e há dois ou mais herdeiros, a solução é atribuir-se o bem a todos, em regime de condomínio. No entanto, muitas vezes um herdeiro não deseja fazer parte de um condomínio, surgindo daí a dúvida sobre como resolver o impasse. A solução é relativamente simples: aquele […]
Segundo o lei, quando um comprador rescinde o contrato de compra, a incorporadora deve devolver-lhe parte do dinheiro que recebeu. O cálculo desse valor é feito com base no regime adotado no empreendimento, que pode ser “de afetação” ou normal. Caso a incorporação esteja sob regime “de afetação”, a incorporadora poderá reter até 50% do valor pago […]
Para aqueles que se casam pelo regime da comunhão parcial de bens, os imóveis adquiridos antes do casamento ou recebidos como herança são considerados bens particulares de um dos cônjuges; em caso de separação, continuarão pertencendo apenas a quem os possui. No regime da separação convencional de bens, os que forem comprados de forma individual, mesmo durante o […]
Algum dia, você já deve ter ouvido alguém falar a famosa frase: “Quem sai de casa, perde seus direitos”. Bom, isso não funciona bem assim. Não é porque Maria saiu de casa após uma separação com José, que ela perdeu seus direitos sobre a partilha dos bens, pensão, guarda dos filhos etc. Eventuais direitos decorrentes […]
O Superior Tribunal de Justiça confirmou a validade da penhora de bens de família de fiador dado em garantia em contrato de locação de imóveis, independentemente da locação ser residencial ou comercial. Isso significa que, a partir de agora, juízes e tribunais de todo o país poderão aplicar esse mesmo entendimento em processos judiciais que […]
O divórcio, a dissolução da união estável, a separação de direito e até a separação de fato podem ocorrer independentemente da partilha de bens. Acontece que há uma questão importante com que o casal deve se preocupar, quando não ocorre a partilha: nesses casos não se aplica mais a regra do Código Civil que impede a […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), reformando decisão do TJPR, decidiu que o fato de um dos ex-companheiros residir com os filhos no antigo imóvel do casal, por si só não é causa suficiente para afastar o direito do outro à extinção do condomínio formado pelo homem e pela mulher. Com esse entendimento, o STJ […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu uma mudança no cálculo do ITBI, determinando que o mesmo não pode estar vinculado ao valor atribuído ao imóvel para fins de cobrança do IPTU, nem pode ser arbitrado de forma unilateral pelos municípios. Para o STJ, o ITBI deve ser calculado sobre o valor declarado na escritura […]