Trata-se da adjudicação compulsória extrajudicial. É um procedimento que permite a transferência de um imóvel para o nome do comprador através do Cartório de Registro de Imóveis, caso o vendedor não cumpra suas obrigações contratuais, sem a necessidade de acionar a Justiça. A adjudicação compulsória pode ser fundamentada por quaisquer atos ou negócios jurídicos que impliquem […]
Um dos temas mais controversos relacionados à vida em condomínios é, sem dúvida, a restrição de cães e gatos em apartamentos. Estima-se que, no Brasil, mais da metade dos lares possui pelo menos um bichinho de estimação, muitas vezes considerado como um membro da família. Entretanto, quando se trata de lidar com os vizinhos ou […]
Sim, isso é possível. Caso o locatário esteja interessado em comprar futuramente o imóvel alugado e o locador tenha a intenção de vendê-lo, eles podem manifestar essa vontade no contrato de locação. Nesse caso, as partes acordam previamente o preço, as condições de pagamento, o prazo de validade e outras cláusulas, mantida a obrigação do […]
Quem já não viu um edital de leilão e ficou tentado a arrematar um imóvel por uma pechincha? A tentação é grande, mas toda precaução é pouca. Se o interessado não tiver conhecimento do mercado e uma boa assessoria jurídica, o que deveria custar barato pode sair bem caro! A primeira coisa a ser feita […]
Os advogados especialistas desempenham um papel fundamental no âmbito do Direito Imobiliário, acompanhando as questões legais que envolvem transações, negociações e disputas relacionadas a propriedades, tanto urbanas como rurais. Sendo um profissional que trabalha apenas nesse ramo, está em condições de oferecer um conhecimento qualificado. Da compra e venda até a locação, passando pelas áreas […]
Você finalmente encontrou o imóvel dos seus sonhos, o preço está dentro do seu orçamento e a localização é ótima. Tudo parece perfeito, mas você sabia que analisar a situação jurídica do imóvel e do vendedor é fundamental antes de fechar a compra? Essa análise ajudará a identificar pendências legais, evitando surpresas desagradáveis no futuro, […]
Ter uma casa ou um lote sem registro pode acarretar vários problemas, na medida que seu dono não tem como comprovar a propriedade desse bem. Sem registro, também é impossível obter financiamento bancário para melhorias ou construção. Com a lei da Regularização Fundiária Urbana (REURB), ficou relativamente fácil regularizar uma casa ou um terreno. É […]
O direito do corretor imobiliário de ser remunerado pela mediação realizada é disponível, o que permite às partes, na assinatura do contrato de corretagem, optarem por condicionar o pagamento da comissão a um evento futuro e incerto. Porém, essa comissão é devida ao corretor uma vez que ele tenha conseguido o resultado previsto no contrato […]
A mulher, mesmo que casada em regime de comunhão universal de bens e não separada legalmente do marido, não tem direito à herança deixada pelo falecido. Isso porque, não é admissível a comunicação dos bens adquiridos após a ruptura da vida conjugal, na medida que tal comunicação acaba com o fim da vida em comum. […]
De acordo com o Código Civil, os vizinhos têm a obrigação de dividir entre si as despesas com a construção de tapumes divisórios entre seus imóveis, sejam eles muros, cercas ou outros. Esse dever não depende da concordância prévia sobre o pagamento, pois tal obra é considerada de utilidade comum e presume-se, até prova em […]