Qualquer herdeiro tem interesse para requerer, em ação judicial própria, uma indenização pelo uso exclusivo de imóvel comum por outro herdeiro, mesmo antes do término do inventário de bens. Não havendo concordância entre os herdeiros, aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado por pessoa falecida, deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, […]
Não existe nenhuma diferença entre casamento e união estável em termos patrimoniais. Basicamente, a união estável existe porque o Direito precisa denominar as relações entre pessoas, e para dar mais segurança patrimonial, no momento em que se definem datas de início da relação. Inclusive, a união estável pode ser convertida em casamento a qualquer momento, […]
Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça considerou que imóvel de propriedade de uma pessoa jurídica também pode ser considerado impenhorável, desde que seja utilizado como residência de sócio da empresa. Esta interpretação destaca uma visão mais abrangente do que é considerado uma residência familiar, reconhecendo a evolução do conceito de propriedade e moradia no […]
Uma grande parcela das pessoas não entende bem quais as diferenças e semelhanças entre o casamento e a união estável. Afinal, não se fala tanto sobre isso por aí e muitos podem pensar que a forma de estabelecer um vínculo matrimonial através da união estável seja muito complicada de entender, por se tratar de algo pertencente ao […]
Se os herdeiros não estão em desacordo, o tempo decorrido não causará nenhum problema na partilha – com exceção de eventual multa que o estado poderá cobrar, já que o prazo legal para a abertura do inventário é de 60 dias, contados da data do óbito do pai. Porém, enquanto não ocorrer a partilha dos […]
Uma dúvida de algumas pessoas que alugam imóveis, principalmente comerciais, é se o contrato de locação precisa ser registrado no Cartório de Imóveis (não confundir com o reconhecimento de firmas). Conforme a lei, isso não é obrigatório, porque o pacto passa a ser válido no momento da assinatura pelas partes. Assim, a decisão de registrar um […]
Como o contrato particular de promessa de compra e venda, mesmo já estando o preço quitado, não transfere o imóvel de forma automática ao comprador, cabe a este ajuizar uma ação de adjudicação compulsória quando os herdeiros do falecido se recusam ou se omitem a lavrar a escritura pública. Dessa forma, não é necessário que […]
Os contratos de locação nada mais são que instrumentos jurídicos que estabelecem as regras da relação entre locadores e locatários. Tudo o que não for proibido por lei, pode ser neles acordado. Assim é com a cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias, que estipula que o locatário não terá direito a compensação por quaisquer […]
Com as inundações que acometem o Rio Grande do Sul, muitas dúvidas surgem sobre como fica a situação dos mutuários com relação aos financiamentos habitacionais e aos seguros. Explico. Quando alguém contrata um empréstimo imobiliário, a instituição financeira inclui nas prestações o valor de um seguro contra danos físicos ao imóvel. É o chamado DFI, […]
Ao falarmos sobre herança, as pessoas normalmente têm dúvidas acerca da sua partilha, ainda mais quando falamos de pessoas solteiras. No Brasil, a sucessão patrimonial segue uma ordem específica para a distribuição de bens, que depende da existência dos chamados herdeiros “necessários” (descendentes e ascendentes) ou de cônjuge. Na ausência desses, os beneficiados são os […]