Apesar de ainda ser pouco utilizada, a ata notarial é um instrumento de grande valia para quem trabalha no mercado imobiliário. Trata-se de um documento público, lavrado por um tabelião, a pedido de alguém interessado em deixar registrado um ato ou um fato, para fins judiciais ou não. Pode ser usada para comprovar desde estragos […]
Está acontecendo o que a maioria dos operadores do mercado imobiliário esperava que ocorresse: boa parte das construções do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) começa a apresentar graves problemas estruturais. Como muitas construtoras que levantaram os prédios estão insolventes, se avolumam as ações judiciais movidas por mutuários contra a Caixa Econômica Federal, devido a sua […]
Muitas pessoas perguntam sobre a possibilidade de alguém sacar seu FGTS para ajudar um parente – principalmente pais e filhos – a adquirir um imóvel. A resposta é não, pois o Fundo só pode ser retirado para a compra de imóvel no qual o próprio comprador irá morar. O governo não permite a utilização desse […]
O Superior Tribunal de Justiça confirmou que o fiador que se responsabiliza pelas obrigações contraídas pelo locatário até a entrega das chaves, continua solidariamente responsável perante o locador, mesmo que a locação seja prorrogada por prazo indeterminado. Isso, é claro, se o contrato contiver cláusula escrita nesse sentido, já que a mesma não pode ser […]
É comum as pessoas pensarem que a única coisa que precisam fazer para se dar bem numa hasta pública imobiliária, é efetuar um lance vitorioso. Não só. O exame preliminar dos autos do processo judicial que originou o leilão, bem como a obtenção de certidões negativas fiscais, previdenciárias e trabalhistas em nome do executado, são […]
Apesar de recorrente, esse é um assunto que está sempre em pauta. E não é para menos, pois o gasto que o comprador de um imóvel tem para legalizar a aquisição é considerável e, normalmente, exigido à vista. O imposto de transmissão (ITBI), as custas com a escritura e com o registro desta no ofício […]
A compra e venda de imóvel entre cônjuges deve obedecer estritamente à legislação vigente para a matéria, e o atributo principal a ser observado no regime de casamento adotado pelas partes é a incomunicabilidade do bem adquirido com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, observadas as demais regras previstas no Manual da […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que uma vez preenchidos os requisitos do artigo 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana de imóveis com metragem de até 250 m², não pode ser obstado por legislação municipal que proíba o registro de imóveis com área inferior a 360 m². Os ministros […]
Muita gente tem dúvida se há algum limite para a doação de imóveis, sem que a transação seja taxada. Com relação ao Imposto de Renda, não deve haver preocupação; no entanto, dependendo do Estado em que o contribuinte reside, pode incidir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), a partir de um determinado […]
Em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que quando um mutuário questionar em juízo cláusulas de contrato de financiamento de imóvel, os valores não contestados deverão ser pagos pontualmente, sob pena do credor poder executá-los. Para o STJ, o art.50 da Lei 10.931/04 teve a intenção de garantir o cumprimento dos pactos imobiliários, […]