Não pode haver nenhuma dúvida que a certidão da matrícula do imóvel, com negativa de ônus (válida por 30 dias), expedida pelo Registro Imobiliário competente, é o mais essencial de todos os documentos necessários à segurança de uma operação de compra e venda. Ele é o único que pode demonstrar qual a verdadeira situação jurídica […]
Com o advento da Lei nº 13.097/2015, os contratos de promessa de compra e venda que contenham cláusula resolutiva expressa, podem ser rescindidos independentemente de intervenção judicial, bastando a prova da inadimplência do promissário comprador. Tal prova pode ser feita por notificação extrajudicial enviada ao devedor, dando-lhe o prazo de 15 dias para quitação da […]
A Justiça mineira reconheceu que uma troca de mensagens através do aplicativo WhatsApp, envolvendo a remessa de comprovante de pagamento, era prova suficiente da existência de uma transação imobiliária. Entretanto, como o vendedor não outorgou a escritura à compradora, o juiz determinou o desfazimento do negócio, com a devolução do valor pago, mais uma indenização […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu a impenhorabilidade de dois imóveis de um mesmo executado, entendendo que ambos servem de residência familiar; isso porque o devedor separou-se da companheira, que passou a morar com as filhas no segundo imóvel, enquanto ele continuou residindo no primeiro. Para o TRF4, o novo núcleo familiar que […]
O Judiciário já decidiu que é abusiva a cláusula que determina a restituição dos valores pagos pelos promissários compradores somente após o término da obra (ou de forma parcelada), no caso de resolução do contrato de promessa de compra e venda por culpa de qualquer dos contratantes. A restituição deve ocorrer integralmente, em caso de […]
Ao contrário do que muitos pensam, recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não podem ser utilizados para se terminar uma construção, para ampliá-la, melhorá-la ou reformá-la. Nessas situações, o uso do Fundo está circunscrito à construção integral em terreno próprio já existente, ou para aquisição de lote e edificação sobre o mesmo.
Decisão da Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio é definida no momento em que o comprador toma posse do imóvel e o condomínio tem ciência de tal situação. Como a decisão do STJ foi proferida em julgamento de recurso repetitivo, irá orientar a atuação […]
Em regra, a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem é do vendedor, exceto se o próprio comprador contratar o corretor para intermediar uma negociação. É importante esclarecer isso porque, não raras vezes, tais honorários são indevidamente exigidos do adquirente de imóvel na planta, em especial quando da realização dos chamados “feirões da casa própria”.
O empréstimo direto aos consumidores, pelas incorporadoras, ficou mais atraente após o Superior Tribunal de Justiça ter liberado a cobrança dos chamados “juros no pé”, isto é, a possibilidade da vendedora cobrar dos compradores de imóveis juros sobre o valor financiado antes da entrega das chaves. Claro que, para valer, precisa haver cláusula contratual nesse […]
O Superior Tribunal de Justiça entende que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de compra e venda de imóveis, desde que o comprador seja o destinatário final do bem, ou seja, quem irá utilizá-lo. Para o STJ, é possível a aplicação do CDC, inclusive, em relação ao corretor e à imobiliária […]