Em iniciativa pioneira, os cartórios paulistas de registro civil passaram a lançar gratuitamente, na certidão de nascimento, um número de CPF para o recém-nascido. O projeto agora será expandido para o Distrito Federal e para os estados do Rio de Janeiro, Pernambuco, Espírito Santo, Santa Catarina, Acre e Rondônia. A posse do CPF pela criança […]
O STJ condenou um condômino inadimplente ao pagamento de uma segunda multa sobre o valor devido, argumentando que o condômino que de maneira reiterada atrasa suas contribuições, enquadra-se no conceito de antissocial. O Tribunal entendeu ser possível acumular a multa de 2%, decorrente da mora (art. 1.336, § 2º do Código Civil), com a multa […]
A pessoa que adquire um imóvel financiado diretamente do mutuário que contraiu o empréstimo habitacional, sem a anuência expressa da instituição financeira, não tem legitimidade para pedir a revisão judicial das cláusulas de contrato de mútuo. Isso porque, como o contrato de compra foi “guardado na gaveta”, sem ser levado a registro no Cartório de […]
Com esse título, o CRECI/RS está alertando os gaúchos que “uma quadrilha com base em São Paulo tem aplicado um golpe no Rio Grande do Sul. A quadrilha falsifica procurações e documentos indispensáveis para realizar uma transação imobiliária e nem os tabelionatos conseguem identificar a fraude.” De acordo com o Conselho, os compradores devem se […]
Se você tem um bichinho de estimação e está pensando em se mudar para um apartamento, é aconselhável ler previamente a convenção do condomínio e o regulamento interno do edifício. São nesses documentos que você encontrará as normas que disciplinarão a vida do seu pet no prédio: A circulação é livre ou restrita nas áreas […]
O TRT da 3ª Região autorizou a penhora de um box de garagem com matrícula própria no Cartório de Imóveis, mesmo estando tal vaga vinculada a uma residência considerada bem de família. Para o tribunal, a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90 somente alcançaria esse box se o mesmo não tivesse registro como unidade autônoma, caso […]
Apesar da averbação de uma união estável no Cartório do Registro de Imóveis não estar prevista legalmente, nada impede que o instrumento que documenta essa união seja encaminhada ao Ofício Imobiliário onde os bens do casal estão matriculados – afinal, é necessário preservar a fé pública de que gozam os registros públicos, bem como a […]
Corretores de imóveis, imobiliárias, administradoras e outras pessoas físicas e jurídicas que operam no mercado, devem criar e implementar programa de prevenção à lavagem de dinheiro no mercado imobiliário, manter registro das propostas de transações imobiliárias e operações e comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras propostas de operações suspeitas.
As pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis, em caráter permanente ou eventual, de forma principal ou acessória, têm até o dia 31 de janeiro de 2016 para apresentar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras declaração de inocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de […]
Em julgamento há pouco realizado, o Superior Tribunal de Justiça confirmou que a falta de registro de uma transação no Cartório de Imóveis, não impede o novo dono de bloquear a penhora do bem por credores do antigo proprietário. Ou seja, a certidão expedida pelo Registro Imobiliário não vale mais como prova que um imóvel […]