A Caixa Econômica Federal deve reparar os defeitos de construção observados em imóveis do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) do Governo Federal, ou mesmo devolver os valores pagos pelos arrendatários que optarem por desfazer o negócio. Isso foi o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em um caso do PAR submetido à sua apreciação.
Se você está pensando em comprar um imóvel em leilão extrajudicial, lembre-se que, no mais das vezes, a responsabilidade pela sua desocupação é do próprio arrematante. Ou seja, quem dá o lance vencedor, deve se encarregar de negociar com o ocupante do imóvel (o antigo proprietário, seu inquilino etc.) a entrega do bem. O aconselhável […]
Para sua segurança, o comprador de imóvel já construído deve ter em mãos, ao menos, certidões negativas atualizadas da matrícula do imóvel, de tributos municipais, estaduais e federais, do condomínio (quando for o caso), de ações nas justiças estadual e federal e de débitos trabalhistas. Exagero? De forma alguma. Se uma dessas certidões for positiva, […]
Quando um imóvel está em condomínio, ou seja, tem vários proprietários, sua venda só é possível com a concordância de todos. Mas, mesmo que um ou mais deles não concordem com a alienação, é possível a qualquer dos demais donos requerer judicialmente a extinção do condomínio, com a venda forçada do bem aos que são […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a partilha do patrimônio de casal que vive em união estável, no regime de separação obrigatória, não é automática. O STJ considera que cabe ao interessado – homem ou mulher – comprovar que teve efetiva e relevante participação, ainda que não financeira, no esforço para aquisição onerosa de […]
Dentre as tantas novidades que serão introduzidas na legislação processual civil, a partir de março de 2016, quando entrar em vigor o novo CPC, uma das que mais chama a atenção é a possibilidade da usucapião extrajudicial – assim chamada porque o Código admitirá que o pedido de usucapião seja formalizado perante o cartório do […]
Embora seja tema já pacificado pela jurisprudência nacional, o STJ – Superior Tribunal de Justiça confirmou a possibilidade do posseiro atual somar ao seu tempo de posse o período em que posseiros anteriores ocuparam o imóvel, para fins de pedido de usucapião. Ocorre a usucapião quando alguém ocupa um imóvel vazio e o tempo passa […]
Dá-se a alienação fiduciária de imóvel quando um comprador adquire o bem a crédito e mantém, no registro imobiliário, uma cláusula de alienação do imóvel ao credor, como garantia da dívida; assim, o devedor fica impedido de negociar o bem, podendo apenas utilizá-lo enquanto não quitar o empréstimo. Por conta disso, o Judiciário tem entendido […]
O novo Código Civil, ao contrário do anterior, definiu com clareza quais são as responsabilidades do corretor de imóveis perante seus clientes. De acordo com a lei em vigor, é dever do corretor prestar todas as informações relevantes para que uma transação imobiliária seja levada a cabo com sucesso, não lhe sendo possível alegar desconhecimento […]
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal aprovou proposta que altera a forma de cálculo das despesas condominiais, em imóveis exclusivamente residenciais. Se aprovada no plenário, o rateio passará a ser feito com base no número de dormitórios da unidade, e não mais pela sua fração ideal, salvo disposição em […]