Essa é uma questão que já foi muito discutida nos tribunais de todo país. Hoje, o entendimento consolidado é o de que o condomínio só poderá ser responsabilizado se tal previsão constar expressamente na sua convenção. Assim, quando não há previsão expressa de responsabilização condominial, não existe, via de regra, qualquer responsabilidade do condomínio.
Condomínios residenciais e comerciais já precisam aderir ao e-Social, sistema que unifica as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas dos funcionários através de uma plataforma online do Governo Federal. O novo sistema deve mudar a forma de gerenciamento dos recursos humanos dos condomínios, exigindo mais organização e transparência, sob pena de multas.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que um apartamento, mesmo sendo considerado bem de família, pode ser penhorado para garantir o pagamento de dívida decorrente de uma ação de indenização movida contra o condomínio. Para o STJ, as despesas condominiais incluem eventuais indenizações devidas pelo condomínio, e o não pagamento de tais despesas comuns pode […]
Quem mora em condomínio sabe que qualquer coisa pode virar motivo para conflitos – e dirimir conflitos é uma das tarefas mais árduas que os síndicos têm de desempenhar, pois exige muita habilidade e paciência. Curiosamente, os pontos que costumam gerar mais problemas nos condomínios têm em comum palavras que iniciam com a letra “c”: […]
O e-Social é um sistema governamental que une a Receita Federal, o INSS, o Ministério do Trabalho e a Caixa Econômica Federal, com o objetivo principal de conectar, padronizar e unificar a transmissão, validação, armazenamento e distribuição das informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores contratados por empresas e, a partir do mês de julho, […]
Tanto os condomínios verticais quanto os horizontais estão obrigados, por lei, a contratarem seguro contra incêndio, queda de raio e explosões. Nestes casos, a cobertura mínima garantirá indenização. No entanto, é possível – e desejável – que o síndico contrate coberturas adicionais, que atendam as necessidades peculiares de cada condomínio, para proteger o patrimônio da […]
O E-social, o novo sistema online do Governo Federal que já é obrigatório nas grandes empresas desde janeiro deste ano, vai alterar a rotina de todos os condomínios residenciais a partir de julho. Os síndicos deverão estar atentos às mudanças na forma do envio, para a União, de informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais do […]
A principal questão envolvendo a relação entre inquilino e condomínio é de natureza financeira. Por conta disso, deve ficar claro que correm por conta do locatário as despesas tidas como ordinárias, como salários dos funcionários, manutenção, conservação de áreas e equipamentos etc. Já as taxas extras, o fundo reserva, as benfeitorias etc. são de responsabilidade […]
A escolha da administradora deve ocorrer mediante aprovação em assembleia geral (§ 2º do artigo 1.348 do Código Civil), salvo disposição em contrário na convenção do condomínio. A administradora de condomínios deve ser o braço direito do síndico no exercício da gestão condominial, mas também responde diretamente pelos atos para os quais foi contratada.
Por conta da grave crise econômica e social enfrentada pelos brasileiros, no ano passado houve um aumento de 171% nas ações de cobrança por falta de pagamento de despesas condominiais. Essa situação de desespero para alguns, ameaçados de perder seus imóveis, encontra contrapartida naqueles que veem nos leilões imobiliários a chance de arrematar unidades por […]