Os condomínios que receberem aluguéis de terceiros, provenientes da locação de áreas comuns (topo do prédio para instalação de antenas, paredes para painéis publicitários, apartamento do zelador etc.) devem informar aos donos das unidades os valores auferidos, para que estes possam prestar contas à Receita Federal. A quantia a ser declarada pelos condôminos será proporcional […]
Está surgindo, País afora, uma nova modalidade de empresa, que mira apenas os condomínios: as assim chamadas “garantidoras de receitas condominiais”. São firmas que “compram”, com certo deságio, dívidas de condôminos em atraso com suas contribuições, mantendo o fluxo de caixa condominial. Ganha o condomínio, que elimina o grave problema da inadimplência, e ganham as […]
A Constituição Federal, ao assegurar o direito de propriedade, autoriza o dono do apartamento, ou quem esteja na sua posse, a manter animais na unidade. A CF também situa o animal como parte do meio ambiente e tutela juridicamente o direito deles à dignidade, proibindo a prática de maus tratos. Portanto, é nula e sem […]
Os síndicos de condomínios têm como uma das suas obrigações denunciar formalmente casos de brigas domésticas que cheguem às vias de fato. Esta é uma das regras que tentam frear índices cada vez mais alarmantes de violência contra a mulher. Nessas situações, os síndicos devem intervir e acionar a polícia, na medida em que a […]
Ter ou criar animais silvestres (papagaios, araras, periquitos, micos, tartarugas, tucanos, entre outros) como bichos de estimação é ilegal, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais. Por isso, nos condomínios, os síndicos devem exigir do morador autorização escrita do Ibama para que tenha a posse do animal; não o fazendo, pode o síndico vir […]
Em condomínio, o proprietário é dono da sua unidade autônoma (apartamento, sala etc.) e também de uma fração ideal das áreas comuns que pertencem a todos os condôminos. Já numa associação de moradores, o proprietário é dono apenas do seu lote, edificado ou não, inexistindo fração ideal de áreas comuns, pois as mesmas devem pertencer […]
Dentro dos condomínios, a área destinada à circulação de veículos submete-se à aplicação não só das regras instituídas pela convenção e pelo regulamento interno condominial, como também devem seguir as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Por isso, é importante que a administração condominial instale uma sinalização adequada – dentro dos moldes da prefeitura local […]
O registro da convenção de condomínio é o momento no qual a obrigação pelas taxas condominiais passa a ter caráter propter rem; por isso, as dívidas anteriores a essa data devem ser cobradas de quem era o proprietário do imóvel à época. Foi com esse entendimento que o Superior Tribunal de Justiça admitiu um recurso […]
Foi apresentado ao Senado o Projeto de Lei nº 548/2019, acrescentando o art. 1.353-A ao Código Civil, para possibilitar a votação eletrônica em assembleias de condomínios. Pela proposta, quando o quórum especial acaso exigido pela lei não for alcançado nas convocações presenciais, a deliberação poderá ser tomada posteriormente, mediante votação eletrônica dos condôminos.
É nas assembleias gerais que são aprovadas as normas que regulam um condomínio. Mesmo que contrárias aos interesses de alguns, as decisões tomadas – desde que não desrespeitem a legislação ou a convenção – tem validade e obrigam a todos. Só por aí, já se vê a importância da participação dos condôminos nessas reuniões, sejam […]