Se os herdeiros não estão em desacordo, o tempo decorrido não causará nenhum problema na partilha – com exceção de eventual multa que o estado poderá cobrar, já que o prazo legal para a abertura do inventário é de 60 dias, contados da data do óbito do pai. Porém, enquanto não ocorrer a partilha dos […]
Uma dúvida de algumas pessoas que alugam imóveis, principalmente comerciais, é se o contrato de locação precisa ser registrado no Cartório de Imóveis (não confundir com o reconhecimento de firmas). Conforme a lei, isso não é obrigatório, porque o pacto passa a ser válido no momento da assinatura pelas partes. Assim, a decisão de registrar um […]
Como o contrato particular de promessa de compra e venda, mesmo já estando o preço quitado, não transfere o imóvel de forma automática ao comprador, cabe a este ajuizar uma ação de adjudicação compulsória quando os herdeiros do falecido se recusam ou se omitem a lavrar a escritura pública. Dessa forma, não é necessário que […]
Os contratos de locação nada mais são que instrumentos jurídicos que estabelecem as regras da relação entre locadores e locatários. Tudo o que não for proibido por lei, pode ser neles acordado. Assim é com a cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias, que estipula que o locatário não terá direito a compensação por quaisquer […]
Com as inundações que acometem o Rio Grande do Sul, muitas dúvidas surgem sobre como fica a situação dos mutuários com relação aos financiamentos habitacionais e aos seguros. Explico. Quando alguém contrata um empréstimo imobiliário, a instituição financeira inclui nas prestações o valor de um seguro contra danos físicos ao imóvel. É o chamado DFI, […]
Ao falarmos sobre herança, as pessoas normalmente têm dúvidas acerca da sua partilha, ainda mais quando falamos de pessoas solteiras. No Brasil, a sucessão patrimonial segue uma ordem específica para a distribuição de bens, que depende da existência dos chamados herdeiros “necessários” (descendentes e ascendentes) ou de cônjuge. Na ausência desses, os beneficiados são os […]
Para que alguém possa receber uma herança, é necessário abrir um inventário, que é um procedimento onde os bens deixados pelo falecido são partilhados entre os herdeiros. O inventário pode ser judicial ou extrajudicial (feito em tabelionato). Porém, o que nem todo mundo sabe, é que há cinco situações em que os herdeiros podem receber […]
Muitas pessoas são julgadas ao decidirem fazer um contrato de namoro antes de engatar em uma relação mais séria, mas diante de um cenário onde a legislação e a jurisprudência não estabelecem prazo mínimo de duração da convivência para que uma relação seja considerada união estável, e que também não há a necessidade de que […]
Uma vez que, na maioria dos casos, a compra e venda de um imóvel não é um negócio que se possa formalizar de um dia para o outro, o contrato de promessa de compra e venda é uma forma de assegurar o negócio pretendido. Esse tipo de contrato estabiliza a vontade das partes quanto ao objeto do […]
Quando um dos herdeiros deseja realizar a venda de um imóvel, mas havendo herdeiros que discordam, ele deverá, primeiramente, oferecer sua parte aos demais herdeiros, nas mesmas condições de mercado que venderia a um terceiro. Não havendo interesse de nenhum dos outros herdeiros, é possível vender sua parte para um terceiro qualquer. Se não houver […]