O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem como fato gerador a transmissão da propriedade ou do domínio útil de um bem imóvel. Enquanto não houver o registro do título, o vendedor continua a ser havido como dono; ou seja, a transmissão da propriedade só ocorre no ato do registro. Assim, o ITBI é […]
Como o dever de comunicar a transferência de propriedade de imóvel é de quem compra e não de quem vende, um juiz paulista deu ganho de causa a um contribuinte que contestou cobrança de IPTU que lhe fazia a Prefeitura de Osasco. No caso, o imóvel havia sido vendido em julho de 2013 e a […]
O Supremo Tribunal Federal decidiu que imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial, da Caixa Econômica Federal, têm imunidade tributária e não precisam pagar IPTU. O STF entendeu que os imóveis estão isentos por serem propriedade fiduciária da Caixa, como garantia do não cumprimento de contratos, e têm finalidade social para oferta de casas populares.
O imposto conhecido como “contribuição de melhoria” só pode ser cobrado dos proprietários dos imóveis caso o Estado faça uma obra que os valorize; portanto, não pode ser algo determinado por uma lei municipal. Esse é o entendimento vigorante no Judiciário, para quem somente a realização de uma obra, somada com a valorização dos imóveis […]
O e-Social é um sistema governamental que une a Receita Federal, o INSS, o Ministério do Trabalho e a Caixa Econômica Federal, com o objetivo principal de conectar, padronizar e unificar a transmissão, validação, armazenamento e distribuição das informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores contratados por empresas e, a partir do mês de julho, […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional já tem amparo na legislação para dificultar que inadimplentes negociem bens inscritos na dívida ativa da União. A Lei nº 13.606/2018 permite à PGFN avisar aos cartórios de imóveis que uma propriedade está indisponível para negociação. A medida também protege o comprador, que bastará ir ao cartório para saber se […]
O Superior Tribunal de Justiça confirmou ser isenta de Imposto de Renda a parte do lucro obtido com a venda de um imóvel, usada para quitar dívida com a compra de outro imóvel. O direito está previsto no artigo 39 da chamada Lei do Bem (11.196/2005), que havia sido questionado pela Fazenda Nacional com base […]
Muita gente sonha com um apartamento em frente à praia, com vista para o mar, mas a localização privilegiada tem seu preço – que vai além do valor necessário à compra do imóvel. Também é preciso pagar uma “pensão” anual, chamada de foro ou taxa de ocupação. Além disso, ao vender esse imóvel, paga-se mais […]
O contribuinte que desistiu da aquisição de um imóvel e distratou a aquisição do bem durante o ano de 2017, deve informar o fato na declaração do Imposto de Renda 2018. Nesta situação, na ficha Bens & Direitos o contribuinte deverá atualizar a descrição do imóvel, informar a data do distrato, a importância que lhe […]
A Receita Federal, na busca por combater a sonegação, passou a exigir mais dados dos contribuintes na declaração do Imposto de Renda para 2018. A partir deste ano, há novos campos a serem preenchidos, como os que pedem os números das matrículas dos imóveis declarados. Este ano será considerado um teste e, por isso, o […]