A assinatura eletrônica que não utiliza certificação da ICP-Brasil é inválida? Durante muito tempo, muitos acreditaram que sim. Mas o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar um recurso especial, enfrentou o tema de forma direta, reconhecendo a validade de cédula de crédito bancário assinada por plataforma não vinculada à ICP-Brasil. Portanto, desde que haja verificação […]
Durante décadas, o patrimônio imobiliário brasileiro permaneceu fragmentado em cadastros que raramente se comunicavam, permitindo inconsistências quase invisíveis. Nesse contexto surge o Cadastro Imobiliário Brasileiro, um identificador nacional criado para integrar dados e formar uma visão unificada dos imóveis. Apesar de ser chamado de “CPF do imóvel”, ele não substitui a matrícula nem redefine a […]
Proteger a própria casa é um impulso natural, e instalar câmeras de vigilância é plenamente legítimo. O problema surge quando o campo de visão ultrapassa os limites da propriedade e alcança a intimidade do vizinho. Nesse instante, o que era prevenção pode ser interpretado como abuso de direito. A jurisprudência brasileira vem consolidando um entendimento […]
O condomínio pode impedir uma pessoa, autorizada pelo proprietário de um apartamento, a ingressar no imóvel durante sua ausência? Essa é uma discussão que vem se avolumando diante das mais recentes formas de identificação eletrônica, como o reconhecimento digital ou facial, que acabam impossibilitando alguém não cadastrado de ingressar num edifício. Apesar de se reconhecer […]
Com o avanço da tecnologia e o uso cada vez mais comum de aplicativos como o WhatsApp, é natural que muitas negociações e acordos aconteçam por essas plataformas. Mas será que esses contratos têm validade legal? A resposta é: sim – dependendo do tipo de contrato. A Justiça já reconhece como válidos alguns contratos feitos […]
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a presunção de veracidade de uma assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, não pode ser afastada pelo simples fato de a entidade não estar credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Em recente julgamento sobre a matéria, a corte superior determinou a validade de […]
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regras claras sobre como as instituições devem tratar os dados pessoais. Embora seja comumente associada a grandes corporações, a LGPD também se aplica ao cotidiano dos condomínios. Assim, vale destacar algumas situações comuns no dia a dia dos condomínios, onde o conhecimento da LGPD é […]
A apresentação de uma garantia locatícia por parte do inquilino, no momento da locação, há muitos anos faz parte do negócio. As modalidades fiador, caução e seguro-fiança são as mais utilizadas; a primeira, contudo, gera constrangimento a quem pede a fiança, enquanto as demais normalmente têm um custo elevado. Por conta disso, de uns anos […]
O Conselho Federal de Corretores de Imóveis anunciou os valores das taxas de funcionamento para o sistema em blockchain oficial do COFECI. O novo sistema abre mais um caminho para o Drex (moeda digital do Banco Central do Brasil) avançar, já que, quando lançado, as blockchains do Drex e do COFECI poderão trocar dados e ativos, viabilizando o uso do dinheiro […]
Os nossos tribunais têm entendido que é cabível a concessão de liminar para garantir ao usuário de rede social bloqueada o imediato acesso à sua conta, admitindo, inclusive, em certas hipóteses, a condenação da empresa proprietária da rede em indenização por danos morais. Segundo a jurisprudência majoritária, compete às prestadoras desse tipo de serviço adotar […]