Em razão da pandemia do Covid-19, os inquilinos de imóveis urbanos, residenciais ou comerciais, não poderão ser despejados por falta de pagamento dos aluguéis até o final de outubro – válido para ações ajuizadas a partir de 20 de março. A lei que beneficia os locatários inadimplentes não se aplica em situações como o término […]
O Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação da penhora de um imóvel residencial que, embora estivesse alugado, era o único bem de família do ex-sócio da empresa devedora. Segundo o TST, a garantia de impenhorabilidade não pode ser afastada pelo fato de o imóvel estar alugado a terceiros, pois a lei não prevê tal […]
Existe relação de consumo no caso da locação de um imóvel? A resposta é negativa, porque as locações não se sujeitam às regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o locador não é fornecedor nem o locatário é consumidor (segundo as definições do CDC). Ou seja, o vínculo estabelecido entre as partes […]
Em casos como o da pandemia da Cvid-19, que está provocando uma crise sem precedentes na economia mundial, é possível a revisão do contrato de locação comercial em razão de fortuito externo, visando reestabelecer o equilíbrio contratual – seja pela revisão do valor dos aluguéis, seja pela suspensão dos pagamentos por um certo período. Por […]
O momento de instabilidade social e econômica decorrente da pandemia do coronavírus, está causando reflexos sem precedentes nas relações jurídicas, impactando diretamente nos negócios imobiliários. Por conta disso, é preciso levar sempre em consideração, no cumprimento das transações, a prevalência da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do interesse coletivo, revisando-se o contrato, […]
No contexto da pandemia do Covid-19 e da quarentena provocada pelo vírus, surge a inevitável pergunta: como os lojistas estabelecidos em shoppings centers conseguirão arcar com os seus custos fixos, especialmente o aluguel, se estão impedidos de faturar? A resposta deve passar, necessariamente, pelo bom senso de locador e locatários, evitando-se demandas judiciais. Nesse sentido, […]
Projeto de lei aprovado pelo Senado diz que não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano, nas ações de despejo ajuizadas até 30 de outubro de 2020. O comando é válido para processos iniciados a partir de 20 de março. Para virar lei, a proposta ainda tem que passar pela Câmara dos Deputados e pela […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é legal o repasse do custo de emissão de boletos bancários para os locatários, se o contrato de locação celebrado com empresa do ramo imobiliário contiver instruções sobre como efetuar o pagamento do débito com isenção da tarifa. O mesmo entendimento se aplica aos boletos emitidos para condôminos.
O que acontece se o IGP-M, índice usado para reajustar a maioria dos contratos de locação, ficar negativo no acumulado em 12 meses? O valor do aluguel pode ser reduzido? Isso depende muito do que ficou estipulado: se o contrato dispuser que a correção do aluguel será feita pela variação positiva do IGP-M, a diminuição […]
A Justiça paulista decidiu que os condomínios não podem proibir o uso de áreas de lazer por quem alugou apartamento por temporada. Para o TJSP, não é possível impedir os inquilinos de usar as partes comuns de uma edificação, face à íntima conexão existente entre a unidade imobiliária e sua fração ideal. Para a corte, […]