Foi publicado o decreto com os valores que serão pagos aos beneficiários do Cartão Reforma, instituído pelo Governo Federal. O programa visa a melhorar as condições de vida de famílias com renda mensal de até R$ 2.811,00, por meio da reforma, ampliação ou conclusão de moradias, sem que haja necessidade do beneficiário devolver ao governo […]
É sempre bom lembrar que nem mesmo a escritura pública de compra e venda não transfere a propriedade de um imóvel. É o que diz o art. 1.245 do Código Civil, segundo o qual a propriedade imobiliária só se transfere entre pessoas vivas com o registro da escritura no cartório do registro de Imóveis. Ou […]
Quando duas ou mais pessoas são proprietárias de um mesmo imóvel, diz-se que são condôminas. Se esse imóvel não comporta cômoda divisão, ou seja, é indivisível, um condômino não pode vender a sua parte ideal a uma pessoa estranha, sem antes a ter oferecido aos demais condôminos. Isso porque os condôminos têm direito de preferência, […]
A modalidade de venda “ad mensuram” é aquela em que toda a área é previamente determinada, estabelecendo-se o preço com base no tamanho do imóvel. Já a venda “ad corpus” é aquela em que o imóvel é negociado pelas suas confrontações e divisas, constituindo-se em corpo certo e determinado, porém, sem especificar exatamente sua área […]
A Receita Federal identificou milhares de brasileiros que possuem imóveis no exterior, mas não declararam tais bens no Brasil. Só em Miami, nos Estados Unidos, foram identificados 2,1 mil brasileiros que adquiriram imóveis em 2015, por meio de empresas limitadas, sem declará-los. Fato que chamou a atenção dos auditores é que 75% desses imóveis foram […]
O Índice FipeZap de locação – que acompanha o preço de novos aluguéis de imóveis em 15 grandes cidades brasileiras – registrou variação de -0,12% entre maio e junho de 2017. O mesmo índice encerrou o primeiro semestre de 2017 com alta nominal de 0,47%, resultado que, frente à inflação acumulada de 1,18% no período […]
O processo de usucapião extrajudicial – realizado em tabelionato e não em juízo – ficou mais rápido com a dispensa da anuência do proprietário e dos confrontantes do imóvel. A nova norma deverá valorizar o imóvel de muitas pessoas, uma vez que possibilitará a regularização de propriedades que atualmente se encontram fora do mercado imobiliário […]
A lei que criou o chamado Programa Nacional de Regularização Fundiária, também atualizou as regras da alienação fiduciária imobiliária. As novas normas objetivam dar uma maior segurança jurídica ao agente financiador, facilitando a retomada e venda de imóveis de devedores inadimplentes, incluindo os do Programa Minha Casa, Minha Vida.
O chamado “bem de família”, isto é, a residência onde mora um devedor, não pode ser penhorada para pagar dívidas constituídas pelo seu proprietário. Mas há exceções, entre elas os débitos de condomínio e os de IPTU. Isso porque, quando a dívida é originária do próprio imóvel, a impenhorabilidade deixa de existir, permitindo que o […]
O número de imóveis que vão a leilão por falta de pagamento das prestações do financiamento cresceu em todo o Brasil. A principal causa da inadimplência é o desemprego. Em 2016, foram quase 16 mil imóveis retomados – 80% a mais que em 2015. A alienação fiduciária, que substituiu a hipoteca como garantia dos credores, […]