Se o falecido não tiver deixado testamento, os bens devem ser divididos entre os filhos de forma igualitária. Um filho só receberá uma parte maior da herança se o falecido houver decidido testar, em seu favor, uma parte maior dos bens – desde que essa parte saia daquela metade que o falecido pode dispor livremente. […]
Juridicamente, a idade avançada não é vista como impedimento para a concretização de qualquer negócio que envolva recursos financeiros. Se a pessoa estiver lúcida e não apresentar algum impedimento legal, ela poderá vender seus bens, independentemente da idade, podendo ter 80, 90 ou até mesmo 100 anos. O que importa é estar no pleno gozo […]
Os processos de inventário, ou seja, a partilha dos bens deixados por pessoas falecidas, estão entre as ações mais demoradas do Judiciário. Ocorre que, durante a tramitação do inventário, muitas vezes um herdeiro precisa vender a sua parte na herança – o que é possível através da celebração de um instrumento público chamado cessão de direitos […]
O procedimento de adjudicação compulsória extrajudicial, de acordo com as regras da Lei dos Registros Púbicos, deve ser processado inteiramente junto ao Cartório do Registro de Imóveis e contar com a assistência obrigatória de um advogado. Essa adjudicação compulsória pode ser utilizada por qualquer pessoa que, tendo quitado o preço estipulado em um contrato de promessa […]
Entrou em vigor a Lei nº 14.405/22, que autoriza a mudança da destinação de um edifício ou de uma só unidade imobiliária pelo voto de 2/3 dos condôminos. Até então, o Código Civil exigia aprovação unânime dos condôminos para esse tipo de modificação. A nova regra vale inclusive para decisões sobre mudanças acerca da destinação […]
Quando uma herança é constituída por um só imóvel e há dois ou mais herdeiros, a solução é atribuir-se o bem a todos, em regime de condomínio. No entanto, muitas vezes um herdeiro não deseja fazer parte de um condomínio, surgindo daí a dúvida sobre como resolver o impasse. A solução é relativamente simples: aquele […]
Segundo o lei, quando um comprador rescinde o contrato de compra, a incorporadora deve devolver-lhe parte do dinheiro que recebeu. O cálculo desse valor é feito com base no regime adotado no empreendimento, que pode ser “de afetação” ou normal. Caso a incorporação esteja sob regime “de afetação”, a incorporadora poderá reter até 50% do valor pago […]
Para aqueles que se casam pelo regime da comunhão parcial de bens, os imóveis adquiridos antes do casamento ou recebidos como herança são considerados bens particulares de um dos cônjuges; em caso de separação, continuarão pertencendo apenas a quem os possui. No regime da separação convencional de bens, os que forem comprados de forma individual, mesmo durante o […]
Algum dia, você já deve ter ouvido alguém falar a famosa frase: “Quem sai de casa, perde seus direitos”. Bom, isso não funciona bem assim. Não é porque Maria saiu de casa após uma separação com José, que ela perdeu seus direitos sobre a partilha dos bens, pensão, guarda dos filhos etc. Eventuais direitos decorrentes […]
O Superior Tribunal de Justiça confirmou a validade da penhora de bens de família de fiador dado em garantia em contrato de locação de imóveis, independentemente da locação ser residencial ou comercial. Isso significa que, a partir de agora, juízes e tribunais de todo o país poderão aplicar esse mesmo entendimento em processos judiciais que […]