Diferentemente do que muitas pessoas pensam, a Lei 9.278/1998 não possui nenhuma regra que determine que um casal deva morar na mesma residência ou ter um prazo mínimo de convivência para que sua relação seja enquadrada como união estável. Por outro lado, o Código Civil dispõe que para uma relação ser considerada união estável, é […]
A união estável independe de qualquer formalidade, bastando o fato em si, de duas pessoas optarem por estabelecer vida em comum. Desse modo, para existir uma união estável basta o consentimento dos conviventes, o qual se presume pelo seu comportamento convergente e pela contínua renovação da convivência em comum. No entanto, pode ser que os […]
Qualquer imóvel adquirido por pessoa solteira ou separada, antes dela contrair um matrimônio ou iniciar uma união estável, pertence exclusivamente a ela. Assim, como você presumivelmente não se uniu pelo regime da comunhão universal de bens (na união estável, o regime “oficial” é o da comunhão parcial de bens), o apartamento com box continua sendo […]
O Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis implantou o Código Nacional de Matrícula (CNM), garantindo que cada imóvel no país tenha uma identificação única – semelhante ao que é o número de CPF para as pessoas físicas. Desta forma, quando qualquer cidadão precisar solicitar uma certidão, será necessário informar apenas o código […]
Quando uma pessoa morre, é necessário realizar um procedimento legal para a partilha dos bens deixados por ela. Esse procedimento é conhecido como inventário, o qual pode ser realizado de forma judicial ou extrajudicial, dependendo das circunstâncias e da vontade dos herdeiros. Já a venda de imóvel em inventário é uma possibilidade prevista em lei, […]
Embora seja desejável que mesmo a transmissão da posse de um imóvel seja feita por escritura pública, a prática mostra que a maioria das pessoas compra e vende direitos possessórios utilizando-se de contrato ou até mesmo de um simples recibo. Sendo assim, importa esclarecer que em qualquer desses documentos particulares as partes envolvidas devem fazer […]
Uma dúvida comum, que surge durante processos se separação, é se o ex-cônjuge ou o ex-convivente (casos de união estável) que permanece no imóvel de propriedade do casal após a separação, deve pagar aluguel ao outro. O Código Civil brasileiro, em seu art. 1.319, estabelece que o ex-cônjuge que permanece residindo no imóvel comum após […]
O chamado Estatuto da Terra, lei que normatiza o uso e a alienação dos imóveis rurais, impede que o dono de uma dessas áreas a utilize ou a venda da forma que desejar. Desse modo, o parcelamento do imóvel rural segue normas próprias, que são bastante diferentes daquelas usadas para o parcelamento do solo urbano. […]
Quando um bem imóvel é de propriedade de mais de uma pessoa, estabelece-se um condomínio entre elas. No Brasil, há vários tipos de condomínios, a maior parte regida pelo Código Civil de 2002. Vamos conhecer os principais: 1º) O chamado “condomínio tradicional”, assim conhecido por ter sido o pai das demais espécies de condomínios. Nesse caso, um […]
A Justiça paulista julgou improcedente uma ação de alienação judicial movida por um filho contra sua mãe, ambos proprietários de um mesmo imóvel, mas no qual apenas a mulher mora. O autor da ação pretendia a extinção da copropriedade que mantém com sua mãe e a alienação judicial do imóvel. No entanto, a mulher, que é viúva […]