Nos financiamentos imobiliários, existem basicamente dois tipos de garantia: a hipotecária e a alienação fiduciária. A principal diferença entre elas, para quem está inadimplente, é o tempo que o devedor tem para satisfazer a dívida. No caso da hipoteca, é necessário um processo judicial, normalmente lento; já na alienação fiduciária tudo ocorre acontece muito rápido, […]
Os imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), por sua ligação com a prestação de serviço público, não estão sujeitos à usucapião. Para o Superior Tribunal de Justiça, que decidiu a questão, um imóvel vinculado ao SFH deve ser tratado como bem público, sendo, por isso, imprescritível, mesmo que o agente financeiro seja de direito […]
Desde janeiro de 2015, todos os corretores de imóveis legalmente inscritos no CRECI podem tornar-se Microempreendedores Individuais (MEI), incluindo o seu cadastro no Simples Nacional. Como um MEI, o corretor passa a ter um CNPJ, fica isento do pagamento de tributos federais (IR, PIS, COFINS, IPI e CSLL) e contribui com apenas R$ 50,00 à […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região publicou a súmula nº 121, definindo que a Justiça Federal é competente para decidir a respeito de cobertura securitária no Sistema Financeiro de Habitação, quando se tratar de apólice pública, vinculada ao Fundo de Compensação de Variações Salariais, cujo representante judicial é a Caixa Econômica Federal.
Um expressivo desconto, garantido aos compradores da primeira casa própria através do Sistema Financeiro da Habitação, é ignorado ou esquecido por boa parte das pessoas. De acordo com a Lei nº 6.015/73, tal adquirente tem direito a um abatimento de 50% nas custas cobradas pelos cartórios de imóveis, para o registro da escritura ou do […]
O Ministério das Cidades flexibilizou as regras do Programa Minha Casa, Minha Vida para pequenos construtores. Atendendo a uma reivindicação do setor, foi retirada a exigência de construção apenas em áreas pavimentadas. Junto com energia elétrica, esgoto e abastecimento de água, o asfalto estava entre os itens de infraestrutura básica necessários na área da obra a ser […]
O sonho da casa própria virou pesadelo para muitos brasileiros, que não estão conseguindo pagar em dia as prestações do financiamento imobiliário por causa da crise. A parcela de mutuários com dívidas em atraso triplicou no último ano e essa foi a modalidade de dívida com pagamento atrasado que mais cresceu entre oito linhas de […]
Nas locações residenciais, contratadas por tempo inferior a 30 meses, ao final do prazo estabelecido o locador somente poderá rescindi-la sem motivação, ou seja, sem necessitar justificar o destino que dará ao imóvel, se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos. É a chamada denúncia vazia, que obriga o locatário a desocupar o imóvel […]
Diferente da compra e venda, a permuta de imóveis não exige que o pagamento seja feito em dinheiro, mas sim através de bens equivalentes. Porém, se existir uma diferença de valores entre os imóveis permutados, ela pode ser paga em moeda corrente; a esse pagamento dá-se o nome de torna. A permuta se aplica a […]
LTIP é a sigla de Laudo Técnico de Inspeção Predial, um documento elaborado por profissional habilitado, que visa atestar as condições de segurança, manutenção, conservação e estabilidade dos edifícios. Já PPCI, é a sigla de Plano de Prevenção contra Incêndios, que consiste em um projeto que prevê alternativas de combate a incêndios, preservando a segurança […]