A permuta imobiliária ocorre quando duas partes decidem trocar imóveis como forma de pagamento. Ela pode ser feita de três maneiras: troca de imóveis de mesmo valor; troca por valores diferentes, com volta em dinheiro (torna) por um dos permutantes; e, troca por edificação futura, quando o proprietário troca o seu imóvel por uma determinada […]
IPTU é a sigla para “Imposto Predial e Territorial Urbano”, cobrado pelos municípios de todas as pessoas que possuam uma propriedade imobiliária urbana. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, ou seja, o preço pelo qual o bem pode ser comercializado, com pagamento à vista, em condições normais do mercado, […]
O Superior Tribunal de Justiça considerou normal a cláusula contratual que impõe ao comprador de imóvel retomado pela Caixa Econômica Federal a responsabilidade por desalojar o antigo proprietário. Para o STJ, quem adquire esse tipo de imóvel o faz por preço consideravelmente inferior ao de mercado, justamente em razão da situação peculiar em que se […]
Quem financiou imóvel pelo SFH, usando recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, poderá quitar até doze mensalidades usando o saldo do seu FGTS. Antes, isso era possível com apenas três prestações. A mudança tem como critérios que o trabalhador haja possuído carteira assinada por pelo menos três anos e que os recursos […]
Após vários meses de reuniões sem acordo entre empresários, consumidores e Poder Público, a regulamentação dos distratos de imóveis pode tomar novos rumos. O Secovi-SP apresentou ao governo proposta visando liberar os incorporadores da obrigação de devolver os valores recebidos durante a obra, uma vez que já foram utilizados na construção do empreendimento imobiliário. Hoje, […]
O Banco Central autorizou o funcionamento dos sistemas de registro de operações de crédito com garantia, abrindo espaço para a coleta e disponibilização de informações sobre financiamentos com garantias constituídas sobre imóveis e veículos automotores. Os bancos terão até 31 de outubro para fazer o registro obrigatório das operações com garantias constituídas sobre imóveis e […]
É preciso estar atento na hora de declarar um imóvel ao Imposto de Renda, diante das muitas informações exigidas. Uma dúvida comum é como deve ser informada a propriedade do imóvel de um casal. Se na escritura constar que a compra foi feita por apenas um dos cônjuges, então quem declara é ele; em caso […]
O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel registrado em nome de uma empresa familiar paranaense, no qual residem seus sócios (pai, mãe e filha). Embora a empresa tenha apresentado o imóvel à penhora para o pagamento de dívida trabalhista, a TST ressaltou que a Constituição Federal garante o direito à moradia, […]
O Ministério Público Federal está investigando casos de casas do programa Minha Casa, Minha Vida que estão sendo negociadas ilegalmente, até mesmo em grupos de vendas no Facebook. A locação, venda ou a transferência de unidades habitacionais do programa, destinado à população de baixa renda, é proibida nos primeiros 10 anos, sob pena de prisão […]
A partir de agora, para que o comprador de um imóvel saiba se o proprietário é alvo de alguma ação na Justiça, que possa colocar a propriedade em risco no futuro, bastará olhar na matrícula do imóvel para obter essa informação. Com a concentração das informações na matrícula – e a consequente redução no número […]