A comissão do corretor de imóveis é devida quando qualquer uma das partes tenha desistido do negócio de compra e venda, desde que a desistência se deva a causa estranha à atividade de intermediação imobiliária. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de um corretor ao recebimento da comissão de corretagem, […]
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não é devida comissão de corretagem se a transação não foi fechada por culpa do corretor, que omitiu dados relevantes ao comprador. Para o STJ, a comissão por intermediação imobiliária é devida apenas se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem, efetivamente, no consenso das partes quanto aos […]
A Justiça condenou um proprietário a pagar comissão de corretagem a uma imobiliária, embora a venda do seu imóvel não haja sido concretizada. Apesar da intermediação ter sido prestada com êxito pelos corretores da imobiliária, o negócio deixou de ser concluído em virtude do arrependimento do vendedor, manifestado só às vésperas da lavratura da escritura […]
A lei estabelece que os corretores de imóveis devem comunicar ao COAF, em 24 horas, qualquer transação imobiliária com características suspeitas, como, por exemplo, quitação do preço em dinheiro vivo ou com cheques de inúmeras emissões, ou, ainda, quando a escritura é colocada em nome de um terceiro. Se o corretor intermedia uma transação e, […]
A Justiça passou a entender que o comprador de um imóvel não precisa ser informado da obrigação de pagar pelos serviços de corretagem antes da data da celebração do contrato. De acordo com o STJ, o Código de Defesa do Consumidor e o Recurso Repetitivo nº 1.599.511 exigem apenas que haja clareza nessa informação, mas […]
Nova lei, em vigor desde fins de 2018, alterou a Lei das Incorporações e a Lei do Parcelamento de Solo Urbano, introduzindo normas importantes para o setor imobiliário. Agora é obrigatório, por exemplo, que os compromissos de compra e venda de imóveis sejam iniciados por um quadro resumo, no qual deverão constar informações como preço, […]
O segmento da locação ganhou um forte aliado para agilizar os procedimentos e facilitar as contratações: a assinatura digital. Por meio dela, o inquilino pode fechar o negócio a qualquer hora e em qualquer lugar, não mais necessitando idas e vindas a cartórios. Até mesmo a coleta das assinaturas de fiadores residentes em outras cidades, […]
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica proibiu o tabelamento das comissões de corretagem e a obrigatoriedade de cláusulas de exclusividade em contratos de intermediação de compra e venda e locação de imóveis, firmados com corretores e imobiliárias. Os proprietários de imóveis poderão ter vários agentes ao mesmo tempo ou conceder exclusividade a apenas um, se […]
Um exemplo de prática abusiva muito recorrente nas transações imobiliárias é atribuir ao consumidor a responsabilidade de pagar a comissão de corretagem dos profissionais que são contratados pelas construtoras. É cabível o pedido de restituição desses valores, já que a responsabilidade pelo pagamento de comissão de corretagem é do vendedor que contrata o corretor.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento da comissão de corretagem pode ficar a cargo do comprador nas transações envolvendo imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida – mas o comprador tem que ser informado, no contrato, do valor que está pagando a título de corretagem. A Associação Brasileira de Mutuários da Habitação […]