A comissão de corretagem é devida à imobiliária mesmo nos casos em que esta não tenha participado diretamente da venda do imóvel, desde que tenha atuado e contribuído para a aproximação das partes contratantes. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que condenou uma empresa vendedora ao pagamento de parte da […]
O Conselho Federal de Corretores de Imóveis anunciou os valores das taxas de funcionamento para o sistema em blockchain oficial do COFECI. O novo sistema abre mais um caminho para o Drex (moeda digital do Banco Central do Brasil) avançar, já que, quando lançado, as blockchains do Drex e do COFECI poderão trocar dados e ativos, viabilizando o uso do dinheiro […]
Entrou em vigor a lei que valida transações imobiliárias feitas de boa-fé, com bens declarados indisponíveis pela Justiça. O texto altera uma lei de 2015, que já assegurava a eficácia de negócios imobiliários assim realizados. Pela redação anterior, as transações imobiliárias sobre bens com algum tipo de restrição, como aqueles bloqueados para o pagamento de […]
O Judiciário tem condenado algumas incorporadoras e construtoras a distratar contratos de venda de imóveis na planta, a devolver todos os valores pagos pelos consumidores e ainda indenizá-los por danos morais. Essas condenações foram causadas por discrepâncias entre o que havia sido objeto das propagandas e os imóveis efetivamente entregues aos compradores. Para a Justiça, […]
Para o Superior Tribunal de Justiça, a relação envolvendo o corretor de imóveis e as partes do negócio que ele intermedeia é de consumo, cabendo, assim, ao corretor prestar ao comprador todas as informações sobre o título de domínio do vendedor e da existência, ou não, de gravames reais e de ações judiciais que o […]
“Contrato de gaveta” é uma expressão que se popularizou na década de 1980 para fazer referência a um instrumento de compra e venda de imóvel financiado, que não pode ser registrado no Cartório de Imóveis, porque o comprador não transfere junto ao banco, para o seu nome, o saldo devedor do empréstimo habitacional contratado pelo […]
Você finalmente encontrou o imóvel dos seus sonhos, o preço está dentro do seu orçamento e a localização é ótima. Tudo parece perfeito, mas você sabia que analisar a situação jurídica do imóvel e do vendedor é fundamental antes de fechar a compra? Essa análise ajudará a identificar pendências legais, evitando surpresas desagradáveis no futuro, […]
O direito do corretor imobiliário de ser remunerado pela mediação realizada é disponível, o que permite às partes, na assinatura do contrato de corretagem, optarem por condicionar o pagamento da comissão a um evento futuro e incerto. Porém, essa comissão é devida ao corretor uma vez que ele tenha conseguido o resultado previsto no contrato […]
Anunciar um imóvel se tornou uma prática fácil e natural, que vemos todos os dias na internet; porém, apesar de ser uma prática aparentemente inofensiva, ela pode gerar problemas futuros a quem faça, caso o anunciante não disponha de uma autorização expressa do proprietário do imóvel para essa finalidade. Na verdade, a inexistência dessa autorização […]
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a relação jurídica estabelecida no contrato de corretagem é diferente daquela ajustada entre o promitente vendedor e o promissário comprador de um imóvel, de modo que a responsabilidade do corretor está limitada a eventual falha na prestação do serviço de corretagem. Nesse sentido, o STJ firmou as […]