Um dos principais cômodos de um apartamento, as sacadas abertas são comumente objeto de litígio entre condomínios e moradores interessados no seu fechamento. Isso porque, se de um lado há jurisprudência protegendo os interessados em fechá-las, por outro há normas que devem ser respeitadas pelos condôminos, como a vedação de alteração da fachada do edifício. […]
O Superior Tribunal de Justiça determinou que moradores inadimplentes não podem ser impedidos de utilizar áreas comuns e de lazer de seus edifícios, mesmo estando com as despesas condominiais em atraso, com base no entendimento que o condomínio não pode impor aos moradores sanções não previstas em lei. Além disso, o STJ entende que a […]
Os síndicos devem estar atentos ao teor do artigo 248 do novo Código de Processo Civil, que responsabiliza os condomínios pela entrega de citações judiciais ao destinatário. Segundo a lei, não entregar este tipo de documento é ato de omissão involuntária, podendo acarretar graves consequências ao morador, como a perda de prazos estipulados pela justiça. […]
A convenção do condomínio, devidamente aprovada em assembleia geral de condôminos e registrada em cartório, é a lei maior e prevalece em qualquer circunstancia sobre o regimento interno. Este, por sua vez, é composto por normas que, na maioria das vezes, servem para regular o uso das coisas comuns do prédio, utilizando como parâmetro artigos […]
O Superior Tribunal de Justiça autorizou uma moradora inadimplente há anos, a fazer uso das áreas de lazer do seu condomínio. Para os ministros do STJ a condômina, mesmo em dívida com o condomínio, deve ter assegurado o direito de acessar as áreas comuns do edifício. Essa decisão abre um precedente que deve servir de […]
O decreto presidencial que trouxe novas disposições sobre a aquisição, a posse e o porte de armas de fogo, pode tornar mais perigosa a vida de quem mora em condomínio. Isso porque o referido decreto autoriza o proprietário de uma arma a mantê-la no interior de sua residência ou nas dependências desta, ou, ainda, no […]
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que os honorários de sucumbência decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais não possuem natureza ambulatória (propter rem), ou seja, a obrigação de pagá-los não é transmitida ao comprador com a propriedade do imóvel – bem ao revés do que acontece com as despesas de condomínio.
Embora alguns condomínios tentem proibir a instalação de redes nas janelas, por uma questão estética, já existe jurisprudência dizendo que essa proibição é ilegal. Desse modo, o condomínio pode definir alguns padrões, como, por exemplo, a cor da rede de proteção ou se a instalação deve ser feita do lado interno ou externo, mas nunca […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, apesar de não ser possível responsabilizar o comprador de um imóvel em leilão por débitos condominiais omitidos no respectivo edital, quando o arrematante tem ciência antecipada e inequívoca de que existem tais despesas aderidas ao imóvel, ele deve assumir a responsabilidade pelo pagamento.
De acordo com o Código Civil, é obrigação do condômino “não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas” da edificação, uma vez que as paredes exteriores do edifício formam área comum e existe a soberania do interesse coletivo em preservar a unidade estética ou arquitetônica. Porém, a moderna jurisprudência […]