Apesar de ter estruturas parecidas, condomínios de lotes e loteamentos são empreendimentos com concepções diversas. A diferença básica é que, no loteamento, compra-se apenas a área referente ao lote, enquanto no condomínio adquire-se uma fração ideal, que engloba não apenas a área de uso privativo, ou seja, o terreno como também a área de uso […]
Muitas pessoas têm dúvidas quanto ao prazo para convocação de assembleias condominiais. Apesar de boa parte acreditar na existência de um tempo legal mínimo (5, 7, 10 dias), a verdade é que ele não existe na lei. Claro está que a própria convenção do condomínio pode estabelecer esse prazo, mas isso não é obrigatório e, […]
A Lei Federal nº 12.607/12 proíbe a locação e a venda de vagas de garagem “a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção”. Desde então, as vagas de garagens só podem ser alugadas ou vendidas se houver essa estipulação. Ademais, para que possa ser vendida, a vaga de garagem deve ser uma unidade […]
Condomínios não podem proibir a presença de animais de estimação que não comprometam a segurança, a saúde, o sossego ou a higiene dos moradores, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Apesar disso, cerca de um terço dos donos de pets ainda relatam encontrar dificuldades na hora de encontrar um apartamento que aceite seus […]
Na tentativa de assegurar um equilíbrio entre os direitos dos condôminos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a norma condominial que proíbe indistintamente qualquer tipo de animal dentro de apartamentos consiste em excesso normativo que fere o direito de propriedade. Ou seja, os estatutos condominiais não podem proibir – genericamente – seus condôminos de […]
São dois os tipos de quotas condominiais: a ordinária, que visa pagar os serviços tidos como de rotina, tais como energia elétrica, salários e encargos com os empregados, água e esgoto, elevadores etc.; e a quota extraordinária, que refere-se aos gastos para a realização de obras de reparação, compra de mobiliário e equipamentos, melhoramento ou […]
A obrigação de pagamento das despesas condominiais é uma obrigação de trato sucessivo, visto que são prestações continuadas, onde a obrigação do proprietário de uma unidade condominial perdura enquanto perdurar o domínio sobre o imóvel. Com esse entendimento e com base nos princípios da efetividade e da economia processual, o Superior Tribunal de Justiça considerou […]
O responsável pelo caimento de coisas desde um apartamento é a pessoa que o ocupa, a quem cabe indenizar eventual dano causado pelo fato, independentemente da existência de culpa ou vontade. Se o morador não é o proprietário do apartamento, ainda assim cabe a ele pagar o prejuízo. Se não for possível averiguar de qual […]
As despesas condominiais e o IPTU são consideradas obrigações “propter rem” (por causa da coisa) – ou seja, são débitos que acompanham a economia que as originou e não o seu proprietário. Desse modo, se alguém compra um imóvel com condomínio e/ou IPTU em atraso, passa a ser o devedor, não importando que a dívida […]
A nova lei que trata da multipropriedade no país, vigente há poucos meses, possibilita que várias pessoas sejam proprietárias de um mesmo imóvel, mas com matrículas próprias, dividindo entre si apenas o tempo de uso. Para regular essa convivência, os coproprietários do imóvel devem elaborar e registrar uma convenção de condomínio, estabelecendo as regras de […]