O STJ decidiu que o pacto de alienação fiduciária ajustado entre construtora e banco não tem eficácia contra o comprador do imóvel. Para a Corte, deve-se aplicar ao caso o disposto na sua Súmula nº 308, que diz que a hipoteca (e agora também a alienação fiduciária) ajustada entre construtora e agente financeiro, não vale […]
O Superior Tribunal de Justiça está entendendo que tanto os titulares dos cartórios de registro de imóveis quanto dos tabelionatos de notas, podem ser responsabilizados por prejuízos causados a proprietários que tiveram bens vendidos com o uso de procurações fraudadas. Para o STJ, a aceitação de documentos em que constam dados errôneos na qualificação dos […]
Apesar de terem seu pedido rejeitado nas duas instâncias inferiores, os filhos de um casal falecido conseguiram cancelar, no Superior Tribunal de Justiça, cláusula de inalienabilidade que gravava um imóvel que lhes fora doado pelos pais. Para os ministros, a cláusula pode ser afastada em situações específicas, diante da função social da propriedade e da […]
A Justiça condenou um proprietário a pagar comissão de corretagem a uma imobiliária, embora a venda do seu imóvel não haja sido concretizada. Apesar da intermediação ter sido prestada com êxito pelos corretores da imobiliária, o negócio deixou de ser concluído em virtude do arrependimento do vendedor, manifestado só às vésperas da lavratura da escritura […]
Para alguém saber exatamente o que está comprando, deve primeiramente examinar a matrícula atualizada do imóvel, fornecida pelo cartório de registro. Em segundo lugar, é preciso verificar se há terceiros ocupando o imóvel, e, se houver, a que título isso ocorre. Depois disso, vêm todas as diversas certidões negativas que devem ser fornecidas pelo vendedor, […]
O Judiciário reconheceu que o promissário comprador de um imóvel tem direito de ingressar com ação de imissão na posse do bem, mesmo que o contrato particular de compra e venda não esteja registrado em cartório. Para o Superior Tribunal de Justiça, aquele que não detém o domínio, mas possui um título aquisitivo, tem o […]
O STJ decidiu que não serão aplicados os dispositivos da chamada Lei do Distrato contra as construtoras, em casos de atraso na entrega de imóvel comprado na planta, se o contrato de promessa de compra e venda foi celebrado antes de 27 de dezembro de 2018. Isso porque a nova lei não pode alcançar contratos […]
Com o atraso de três prestações, o banco já pode iniciar o procedimento de execução extrajudicial da dívida. Nesse caso, o mutuário é notificado a pagar o débito no prazo de 15 dias, sob pena do imóvel ser retomado pelo credor que, em seguida, o leva a leilão. Se, no leilão, o imóvel for arrematado […]
Nova lei, em vigor desde fins de 2018, alterou a Lei das Incorporações e a Lei do Parcelamento de Solo Urbano, introduzindo normas importantes para o setor imobiliário. Agora é obrigatório, por exemplo, que os compromissos de compra e venda de imóveis sejam iniciados por um quadro resumo, no qual deverão constar informações como preço, […]
Apelidada de “Lei do Distrato”, entrou em vigor no final de dezembro a Lei nº 13.786/2018. Pela norma, compradores que desistirem da aquisição de um imóvel na planta, terão de pagar até 50% do valor já dado à construtora como multa para desfazimento do negócio. O texto aprovado pelo Congresso foi sancionado sem vetos. Além […]