Um promissário comprador tem legitimidade para participar de assembleias condominiais, desde que tenha sido imitido na posse da unidade adquirida e o condomínio informado do fato. Isso ocorre porque, tanto o Código Civil como a Lei nº 4.591/1964, legitimam os promissários compradores, em regra, a participar dessas assembleias, na medida em que se equiparam aos proprietários, […]
O Superior Tribunal de Justiça negou recurso através do qual o comprador de um imóvel buscava o reconhecimento do prazo decadencial de dez anos para ajuizar pedido de abatimento proporcional do preço, após ter constatado que a sua vaga de garagem era menor do que a informada no contrato. Para o Tribunal, mesmo que não […]
A procuração em causa própria não é título translativo de propriedade imobiliária, segundo o Superior Tribunal de Justiça. A procuração, ainda que pública, irrevogável e irretratável, e mesmo estando o mandatário dispensado de prestar contas ao mandante, não transmite o imóvel objeto do mandato, mas apenas outorga ao procurador o poder de transferi-lo. Desta forma, […]
Os beneficiários de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez sem possibilidade de reabilitação) podem ter direito à quitação de contrato de financiamento imobiliário. Isso porque, na quase totalidade das vezes, o comprador de um imóvel financiado, quando firma um contrato de mútuo habitacional, ajusta também um seguro de vida e de invalidez. Vale lembrar […]
A transação envolvendo os chamados “imóveis de posse” é um assunto recorrente: a todo momento surge um interessado em comprá-los e vendê-los. Contudo, do ponto de vista técnico, não é correto falar-se em compra ou venda desse tipo de imóvel, mas sim em cessão onerosa de direitos possessórios, que idealmente deve ser feita por escritura […]
Segundo o Código Civil, os atos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no país, só têm validade legal se realizados por instrumento público. Desse modo, uma procuração particular, mesmo tendo a firma reconhecida por autenticidade, só pode […]
Nas transações imobiliárias cujos valores não ultrapassem trinta salários mínimos, a escritura pode ser feita de modo particular, não necessitando de instrumento público. Contudo, o Judiciário vem entendendo que o valor a ser considerado para esse fim não é aquele declarado pelas partes, mas o da avaliação realizada pelo Fisco. Para o Superior Tribunal de Justiça, […]
A escritura pública é o documento que confere validade jurídica para diversos atos cíveis. A responsabilidade de lavrá-la, comprovando que o que está escrito é verídico, é de um tabelião, que se responsabiliza pela legalidade da negociação. A escritura pública é necessária para validar um ato jurídico envolvendo a venda e compra de um imóvel, […]
Ao disponibilizar o imóvel locado para venda, o locador deverá notificar formalmente o locatário sobre o fato, indicando na notificação as condições do negócio, o preço de venda, a forma de pagamento, o prazo para resposta (30 dias) e até mesmo se há algum ônus sobre o imóvel. Caso tenha interesse e para fazer valer […]
A promessa de compra e venda é uma espécie de contrato pelo qual uma pessoa, física ou jurídica (a promitente vendedora), proprietária de um imóvel, compromete-se a vendê-lo a uma outra pessoa, também física ou jurídica (a promissária compradora), que no mesmo documento se obriga a comprá-lo. É através desse tipo de contrato, na maior […]