IPTU PROGRESSIVO

20 de dezembro de 2014

O IPTU progressivo, previsto no Estatuto da Cidade como um dos principais instrumentos da política visando democratizar a moradia, continua ignorado nas principais capitais brasileiras. Quatorze anos depois de ter começado a vigorar, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Curitiba, Recife e Salvador ainda não o adotam para imóveis fechados ou subutilizados.

LISTA DE CONVIDADOS

20 de dezembro de 2014

Uma das boas dicas de segurança para os moradores de condomínio, é a lista de convidados. Quem for oferecer uma festa no seu apartamento ou mesmo no salão de festividades do prédio, deve fazer uma relação dos convidados e entregá-la à pessoa encarregada da recepção. Quem não estiver no rol, só deve entrar com a prévia identificação e autorização do dono.

CONCENTRAÇÃO NA MATRÍCULA

20 de dezembro de 2014

Com a entrada em vigor da norma que objetiva concentrar na matrícula de um imóvel todas as informações relacionadas com a constituição, transferência ou modificação de direitos reais sobre o mesmo, passa a ser imprescindível que o credor de um proprietário inadimplente faça anotar, na matrícula de imóvel do devedor, a existência de uma penhora, sob pena de poder perder a garantia.

CONDOMÍNIO A PREÇO DE CUSTO

20 de dezembro de 2014

Regido pela Lei nº 4.591/64, o condomínio por administração, mais conhecido como a preço de custo, é destinado a pessoas com um bom poder aquisitivo, sendo de grande interesse para investidores. Como nesse caso não existem despesas financeiras, taxa de risco, impostos e lucro do incorporador, o valor final da obra costuma ser 30% a 50% inferior ao seu preço de mercado.

CORRETORES ASSOCIADOS

11 de dezembro de 2014

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou projeto que permite que corretores de imóveis tenham contrato de serviço com mais de uma imobiliária. Para que isso seja possível, os corretores poderão estabelecer contratos disciplinados pelas leis civis. A relatora da proposta ressaltou que a medida amplia as possibilidades de atuação desses profissionais dentro do mercado.

 

PROCURAÇÃO A SÍNDICO

11 de dezembro de 2014

A não ser que a convenção condominial proíba, o síndico (ou qualquer outra pessoa) pode representar condôminos em assembleias gerais, por procuração. É claro que, nas reuniões onde haverá eleição da administração do condomínio e prestação de contas, o ideal é a participação pessoal de todos; contudo, não há lei que vede condôminos serem representados por outros, com mandato.

COMPOSIÇÃO DE RENDA

11 de dezembro de 2014

Quando alguém não possui rendimento suficiente para assumir um empréstimo habitacional, a legislação permite que outras pessoas que residirão no imóvel componham a renda necessária; entretanto, o que muitos desconhecem é que essa participação se reproduzirá, nos mesmos percentuais, na propriedade do imóvel. Assim, é bom que os futuros coproprietários se conheçam muito bem.

PERIPÉCIAS JURÍDICAS

11 de dezembro de 2014

Antes de bater o martelo o comprador precisaria saber se o vendedor responde por dívidas, para se precaver contra uma possível fraude a credores. Porém, como as informações sobre eventuais dívidas são dispersas, o interessado que realmente quisesse reunir todas as informações necessárias para avaliar os riscos de uma aquisição, precisaria obter certidões em todas as justiças brasileiras, o que inclui os 91 tribunais espalhados por 27 unidades federativas da Justiça Estadual, Federal e Trabalhista. Haja fôlego e dinheiro!

FINANCIAMENTO DE DIVORCIADO

11 de dezembro de 2014

A grande maioria das pessoas desconhece que a separação ou o divórcio por si só não atribui a qualquer dos cônjuges a propriedade de imóvel financiado. Inexistindo partilha e dependendo do regime e da data do casamento, o casal continua sendo coproprietário do bem e também devedor do mútuo, mesmo que apenas um deles o utilize. Uma situação que pode gerar sérios problemas.

PENHORA DE BEM DE FIADOR

11 de dezembro de 2014

A mesma Segunda Seção do STJ também definiu que o locador tem direito de penhorar bem de família do fiador em contrato de locação, na hipótese de haver inadimplência. Apesar dessa possibilidade estar expressa na Lei do Inquilinato, ela vinha sendo questionada em vários processos judiciais, sob o argumento de conflitar com o direito à moradia previsto na Constituição Federal.