O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a impenhorabilidade de bens cujo valor alcance até 40 salários mínimos – incluindo imóveis – não será mais aplicada automaticamente, como acontecia antes. Agora, exigirá um pedido formal por parte dos devedores. A mudança visa tornar as ações de execução mais efetivas, permitindo que os credores contestem […]
É comum pensarmos que o titular de um patrimônio, como um imóvel, pode dispor dos seus bens livremente, seguindo apenas sua vontade e necessidades. Afinal, sendo o proprietário, a ideia de poder vender, doar ou transferir o bem para quem desejar parece natural. Mas, na realidade, essa liberdade não é absoluta, especialmente quando falamos da […]
A união estável independe de qualquer formalidade, bastando o fato em si, de duas pessoas optarem por estabelecer vida em comum. Desse modo, para existir uma união estável basta o consentimento dos conviventes, o qual se presume pelo seu comportamento convergente e pela contínua renovação da convivência em comum. No entanto, pode ser que os […]
Quando um imóvel alugado é recebido por herança, o primeiro passo é fazer o inventário do bem. Durante o trâmite do inventário, os aluguéis são pagos pelo inquilino ao inventariante ou depositados em juízo. Finalizado o inventário, judicial ou extrajudicialmente, o imóvel é transferido para o nome do herdeiro beneficiado. que deve então comunicar o […]
A ação pauliana é um instrumento jurídico previsto no Código Civil que permite ao credor anular atos praticados pelo devedor com o intuito de reduzir ou mesmo extinguir seu patrimônio e, consequentemente, dificultar ou impossibilitar o cumprimento das suas obrigações financeiras. Essa ação pode ser proposta quando o devedor realiza, por exemplo, operações de transferência […]
As empresas do mercado imobiliário possuem legitimidade passiva para responder ação indenizatória cuja motivação é transferência indevida de um imóvel a terceiros mediante fraude, caso tenham participado ativamente do ato ilícito. Ou seja, se a pessoa jurídica proprietária de um imóvel o vendeu a alguém por contrato particular, e posteriormente esse alguém cedeu seus direitos […]
O imposto sobre a herança de imóveis deve ficar bem diferente com o novo projeto de Reforma Tributária em tramitação no Congresso Nacional. A proposta prevê mudanças importantes no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), com a mudança de alíquotas, além de um sistema unificado e progressivo de tributação. Tudo indica que a alíquota […]
O mercado imobiliário é um setor que movimenta quantias expressivas de dinheiro e, por conta disso, atrai a atenção de criminosos especializados em aplicar golpes. A locação ou a aquisição de imóveis, seja para uso pessoal ou investimento, exige uma série de procedimentos, mas infelizmente muitas pessoas não estão familiarizadas com esses processos e acabam sendo vítimas de fraudes, […]
Como se sabe, não existe no Brasil a chamada “herança de pessoa viva”, de modo que os proprietários de um ou mais imóvel, desde que civilmente capazes, estão aptos a vendê-los a quem quiserem, independentemente do consentimento dos filhos ou de quem quer que seja. Ainda que exista a preocupação com a preservação do patrimônio […]
Na usucapião extraordinária, é preciso ter 15 anos de posse contínua, ou 10 anos se o posseiro houver realizado melhoramentos no imóvel. Já a usucapião ordinária, requer 10 anos de posse contínua e ininterrupta, que o posseiro tenha em mãos um documento que, em tese, o levaria a ser o legítimo proprietário, e que tenha […]