É verdade que existem estudos visando implantar medidas para penalizar os donos de imóveis sem uso – mas isso acontece em Portugal, não aqui. Trata-se de uma medida que está em discussão na Câmara de Lisboa há bastante tempo, mas ela ainda precisará ser apresentada ao Executivo português. O governo lusitano, por sua vez, mantém […]
Perante a lei, é plenamente possível alguém comprar um imóvel em nome do filho, inclusive se for menor de idade, sendo essa transação considerada uma “doação modal”. Doação modal, de acordo com a legislação, significa que o pai ou a mãe doa o valor referente ao imóvel para que o filho possa realizar a operação […]
Muita gente ainda não se deu conta, mas desde a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil é possível que a citação judicial de um condômino seja recebida pela portaria do condomínio. Ou seja, houve uma grande mudança em relação ao sistema anterior e isso traz diversas consequências, tanto para a parte interessada quanto […]
Desde 31 de janeiro de 2023, os cartórios brasileiros estão integrados ao Sistema Eletrônico de Registros Públicos. O SERP unifica todos os atos cartoriais, com exceção dos cartórios de notas e os de protesto, que já têm sistemas digitais próprios. Através do SERP, qualquer cidadão pode ter acesso de forma eletrônica à base de dados […]
A Justiça paulista condenou a subsíndica de um condomínio a indenizar um morador em R$ 5 mil, por homofobia, o qual havia discordado da decisão de interditar o uso de um dos elevadores do prédio. Para o Judiciário, a subsíndica poderia discordar da crítica feita pelo morador, mas jamais violar sua honra objetiva proferindo xingamentos […]
O Congresso derrubou o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro ao artigo 11 da Lei Federal nº 14.382 e, com isso, agora imóveis já quitados em loteamentos podem ser transmitidos aos compradores extrajudicialmente, via tabelionatos, por meio de um procedimento simples de adjudicação compulsória. O documento inicial é uma ata notarial, na qual devem constar a […]
As cláusulas restritivas são impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade, que podem ser temporárias ou vitalícias e devem ser registradas na matrícula do imóvel. Tais cláusulas podem ser impostas pela pessoa que realiza um testamento ou faz uma doação e tem por objetivo impedir que o beneficiário penhore, aliene ou divida o bem com seu cônjuge. Em […]
O síndico é o responsável pela gestão de um condomínio. Isso significa que é ele quem representa os interesses dos condôminos, sendo, portanto, a pessoa autorizada a tomar as atitudes necessárias em defesa do patrimônio e dos direitos do condomínio e dos seus moradores. Um dos poderes do síndico é mandar realizar obras emergenciais e […]
União estável é reconhecida como entidade familiar. Ela garante direitos e deveres assim como um casamento, mesmo que não seja considerada como tal. É uma forma importante de oficializar a relação entre duas pessoas e também garantir benefícios que muitas pessoas desconhecem. Diferentemente do casamento, a união estável não muda o estado civil, como alguns […]
Adquirir um imóvel é uma decisão importante e, muitas vezes, um dos maiores investimentos que as pessoas fazem na vida. Por isso, o comprador deve seguir uma linha de raciocínio que o leve tanto a economizar dinheiro quanto a garantir sua segurança. Se você está planejando adquirir um imóvel, nunca se esqueça de, previamente: 1) […]