Diante da disputa entre as instituições financeiras para oferecer as menores taxas aos clientes, cresce também a busca pela portabilidade dos mútuos imobiliários firmados no passado. Os economistas e os advogados avaliam o momento como adequado para reduzir o valor das parcelas e economizar uma boa grana. Só para se ter uma ideia, seria possível […]
A obrigação de pagamento das despesas condominiais é uma obrigação de trato sucessivo, visto que são prestações continuadas, onde a obrigação do proprietário de uma unidade condominial perdura enquanto perdurar o domínio sobre o imóvel. Com esse entendimento e com base nos princípios da efetividade e da economia processual, o Superior Tribunal de Justiça considerou […]
O descumprimento do prazo da entrega de imóvel adquirido na planta, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil (como o CUB, o INCC etc.), o qual deverá ser substituído pelo IPCA, a não ser […]
Conhecida como Lei do Distrato Imobiliário, a recente Lei nº 13.789, de 27 de dezembro de 2018, passou a disciplinar a resolução dos contratos por inadimplemento do adquirente de unidade em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. A nova norma estipula uma multa contratual máxima de 25% da quantia paga quando a resolução […]
Para dar início à portabilidade de um financiamento de imóveis, a pessoa que tomou um empréstimo precisa descobrir se há algum outro banco capaz de oferecer taxas de juros mais competitivas e esteja disposto a receber a dívida do mutuário. Feita essa negociação, é enviada uma proposta ao banco onde o financiamento foi originalmente processado, […]
Lei recentemente promulgada dispensou a averbação da carta de Habite-se na matrícula de imóvel residencial urbano pertencente a uma só família. No entanto, a norma só é válida para imóveis com um só pavimento, cuja obra tenha sido finalizada há mais de cinco anos e que se localize em área ocupada predominantemente por população de […]
Para usar recursos do FGTS na aquisição da casa própria, o proponente deve estar vinculado ao regime do Fundo há no mínimo três anos; não ser titular de financiamento imobiliário ativo pelo SFH em qualquer parte do país, e não ser proprietário, possuidor, promitente comprador, cessionário ou usufrutuário de outro imóvel residencial, concluído ou em […]
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso das proprietárias de um apartamento que invocavam a impenhorabilidade do bem de família dado em garantia de empréstimo para empresa pertencente a uma das donas do imóvel. Para o STJ, a regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser aplicada quando há violação do […]
As despesas condominiais e o IPTU são consideradas obrigações “propter rem” (por causa da coisa) – ou seja, são débitos que acompanham a economia que as originou e não o seu proprietário. Desse modo, se alguém compra um imóvel com condomínio e/ou IPTU em atraso, passa a ser o devedor, não importando que a dívida […]
O Superior Tribunal de Justiça considerou que, quando o proprietário oferece voluntariamente um bem de família à alienação fiduciária, deve prevalecer o princípio da autonomia da vontade. Ou seja, não é possível se concluir que esse tipo de imóvel seja inalienável e, por conseguinte, que não possa ser alienado fiduciariamente por seu proprietário, se essa […]