A penhora de um bem de família, ou seja, de imóvel residencial próprio de uso familiar, é um ato inválido e, assim, não pode ter consequências para o mundo jurídico. Por isso, é inviável seu registro no Cartório de Imóveis, segundo recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça. Em um processo de execução que correu […]
A doação de um imóvel permite que o dono de uma propriedade antecipe o testamento ou o inventário e transfira um bem para outra pessoa ainda em vida. É uma forma de se assegurar que suas posses serão divididas da forma como a pessoa deseja. Apesar de trazer este conforto, no entanto, o processo é […]
Quando os imóveis permutados possuem valores equivalentes, estará configurada a permuta propriamente dita. Mas é possível que um dos imóveis tenha um valor de mercado menor que o outro, caso em que haverá uma permuta com torna – que significa que uma das partes vai entregar seu imóvel, mais o saldo da diferença em dinheiro. […]
Esse é um assunto que volta e meia gera polêmicas, pois quando um locatário introduz benfeitorias num imóvel alugado, sente-se no direito de ser reembolsado pelos gastos que realizou, pois entende que valorizou o bem do locador. Mas legalmente as coisas não funcionam bem assim. As leis que regem a matéria tratam essa questão de […]
A lei que regulamentou a alienação fiduciária de imóveis no País, dispõe que a dívida vencida e não paga constituirá o devedor fiduciante (mutuário) em mora, autorizando a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário (banco), através de um processo extrajudicial realizado via Cartório do Registro de Imóveis. Passada essa primeira fase, […]
Os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social, que se afastaram do trabalho devido a algum tipo de incapacidade física ou mental, têm direito não só a um salário vitalício, mas também o direito de ver quitado pelo banco, independente de pagamento, o saldo devedor de mútuo habitacional contratado para a compra de um imóvel. […]
Assinar um contrato sempre foi coisa séria, principalmente quando envolve muito dinheiro. É o caso dos contratos de promessa de compra e venda imobiliária. Além da parte financeira, comprar ou vender um imóvel é um passo importantes na vida de qualquer pessoa. Portanto, é preciso ficar atento na hora de assinar um contrato dessa natureza, […]
A presunção do Judiciário passou a ser de que aqueles que recebem mais de 50 salários mínimos por mês, podem ter até 20% da sua renda penhorada para pagamento de dívidas, sem que isso afete sua vida normal. Já para quem ganha até 5 salários mínimos por mês, considera-se que tal penhora é uma ameaça, […]
Existe a possibilidade de se penhorar dinheiro da esposa (ou do marido) de um devedor casado pelo regime da comunhão universal de bens, para quitação de dívida por ele (ou por ela) contraída, desde que fique resguardada a meação do cônjuge não-devedor no patrimônio comum. Assim é porque, nesta hipótese, entende-se que metade do dinheiro […]
A resposta é sim, é possível. Em primeiro lugar, porque as despesas condominiais podem ser cobradas por fração ideal ou por unidade, independentemente do seu tamanho. Nessa segunda hipótese, por exemplo, uma quitinete poderia pagar o mesmo que um apartamento de três dormitórios. Os condôminos têm a liberdade de estipular em convenção qual desses modos […]