Um levantamento comparou as regras para distratos em onze países, entre desenvolvidos e emergentes: Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, Espanha, Estados Unidos, França, Itália, Portugal, México e Reino Unido. Apenas no Brasil e na Austrália, o distrato é permitido; nos demais, o comprador e o incorporador são obrigados a honrar o contrato. Caso o pacto seja […]
Todos os condôminos de prédios residenciais e comerciais precisarão atualizar seus CPF e CNPJ junto aos síndicos ou às administradoras, para poderem pagar os boletos das despesas condominiais. Para os boletos com valores iguais ou superiores a R$ 2 mil, a obrigatoriedade inicia já em 8 de maio; para os demais, numa escala decrescente, até […]
Pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a transmissão de um imóvel somente ocorre com a transferência da propriedade no cartório do registro de imóveis. Portanto, a celebração de contrato preliminar de promessa de compra e venda não obriga o adquirente ao recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o que deverá ocorrer apenas […]
O Governo Federal estuda ampliar para R$ 9 mil o limite de renda mensal das famílias que podem ter um imóvel financiado com os juros mais baixos do programa Minha Casa, Minha Vida. Atualmente, o teto da faixa 3 do programa de habitação popular é de R$ 6,5 mil. As novas regras devem ser anunciadas […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide Imposto de Renda sobre valor recebido por venda de imóvel, usado posteriormente para a quitação de financiamento habitacional assumido em data anterior. No processo em que foi proferida a decisão, a Fazenda Nacional questionava o uso desse dinheiro no pagamento de um empréstimo habitacional de responsabilidade […]
A Caixa Econômica fechou um acordo com o Conselho Federal dos Corretores de Imóveis para tentar vender casas que o banco financiou, mas que foram retomadas em virtude da inadimplência dos compradores. Ao todo, a Caixa possui 24.585 unidades em estoque, cujo valor de mercado é cerca de R$ 4,5 bilhão. Houve um acordo semelhante […]
Dados da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias apontam que 37.700 imóveis tiveram as vendas canceladas – ou seja, ocorreu a rescisão do contrato de compra – entre janeiro e outubro de 2016, o que corresponde a 45% das unidades vendidas no mesmo período. Os dados consideram as operações das dezenove maiores incorporadoras do País.
O governo prepara mudanças nas regras da alienação fiduciária – que garante a retomada do imóvel em caso de inadimplência do comprador – para dar mais segurança jurídica ao instrumento. Uma das mudanças seria definir claramente a regra de preço mínimo para o imóvel ir a leilão: o estipulado no contrato ou o dado pelo […]
Em um contrato de promessa de compra e venda de imóvel, devem constar todas as informações necessárias à boa compreensão do negócio: qualificação das partes envolvidas (dados pessoais do vendedor e comprador), descrição do imóvel, valor da transação e condições de pagamento, prazo de entrega das chaves, data da escritura, punição para o descumprimento parcial […]
A grande oferta de imóveis está favorecendo o surgimento de oportunidades de negócio interessantes. Mas é necessário que o comprador acautele-se, para evitar ser futuramente surpreendido com a penhora do bem adquirido em uma execução fiscal. Isso porque a legislação tributária presume fraudulenta a venda de bens por pessoa que possua débitos com o Fisco […]