Nos contratos de locação, não tem validade cláusula que estipula a obrigação do inquilino desocupar o imóvel em prazo inferior ao ajustado; isto é, o locador não pode pedir o imóvel durante a vigência de contrato em vigor por tempo determinado, mesmo pagando multa. Somente o locatário pode devolver o imóvel nessas condições, caso em […]
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que se não for concedido ao inquilino o direito de preferência na aquisição do imóvel locado, ele terá ao menos a possibilidade de pedir uma indenização ao locador, mesmo que o contrato de locação não tenha sido registrado na matrícula do imóvel – fato que também permitiria ao locatário […]
Na dissolução de união estável, o direito de uso de um bem imóvel, concedido a um casal de forma precária pelo governo, por meio de plano de habitação para a população carente, pode ser partilhado. Para o Superior Tribunal de Justiça, apesar do casal não ter a titularidade sobre o imóvel, a concessão tem repercussão […]
A relação entre o inquilino e proprietário é de direito privado, não uma relação de consumo. Neste caso, o proprietário pode locar o bem para quem achar mais conveniente, desde que não cometa qualquer forma de discriminação que seja considerada crime, como por exemplo, não locar o imóvel por questões de orientação sexual, raça etc. […]
A usucapião extrajudicial sofreu uma importante mudança. Medida provisória recentemente aprovada, dispõe que se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados na matrícula do imóvel objeto da usucapião, ou nas matrículas dos imóveis confrontantes, esse será notificado pelo Registro de Imóveis, pessoalmente ou pelos Correios com AR, para […]
A melhor alternativa, mais segura e que gera menos dor de cabeça, é vender o imóvel financiado, quitar o saldo devedor e dividir o valor restante por dois. Assim, nenhum dos ex-parceiros fica preso ao outro e, se quiserem, ainda podem tomar um novo empréstimo em seu nome. Cada um fica com 50% do saldo […]
Decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça mandou que os inquilinos de uma construtora, proprietária de dezenas de apartamentos em um mesmo edifício, pagassem as despesas condominiais diretamente à administradora do condomínio e não mais à empresa locadora. Isso porque, como a construtora não estava repassando os valores recebidos a título de condomínio, a administradora […]
O Senado aprovou um Projeto de Lei da Câmara dos Deputados, que autoriza o proprietário de um imóvel rural a submeter sua área total ou uma fração dela ao regime de afetação e instituir a Célula Imobiliária Rural. Tais procedimentos facilitarão a obtenção de crédito, porque darão maior proteção aos credores. O regime de afetação […]
A lei estipula que o contrato de locação, quando vencido, passa a vigorar por tempo indeterminado. Assim, o que vence é o prazo determinado, pois o contrato continua em vigência por tempo indeterminado. Numa situação como essa, porém, a relação locatícia fica mais frágil para o inquilino, uma vez que, na maioria dos casos, a […]
Como há muitos anos a legislação deixou de fixar um índice “oficial” para a correção de aluguéis – tanto residenciais como comerciais -, locador e locatário podem contratar o indexador que melhor lhes convier, exceção feita a índices setoriais (como o INCC, CUB etc.) e às variações cambial e do salário mínimo. Os reajustes continuam […]