Trata-se de dúvida relativamente comum no mercado de locações, mas o fato é o pagamento do seguro contra fogo (e outros danos) e do imposto predial, são de responsabilidade do locador de um imóvel. Mas, há um porém: a Lei do Inquilinato permite que ambos os encargos sejam cobrados do locatário, caso haja cláusula no […]
Há um mito corrente no mercado de que o único imóvel da família é um bem impenhorável em qualquer circunstância. Realmente, o bem de família é resguardado pela Lei nº 8.009/90, porém essa mesma lei abre algumas exceções, permitindo a penhora desse tipo de imóvel para pagar, por exemplo, dívidas com financiamento imobiliário, condomínio e […]
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou o entendimento de primeira instância de que condomínios irregulares não podem cobrar dívidas de condôminos através de execução judicial. O entendimento é de que a ausência dos documentos de constituição legal do condomínio impede o andamento de processo de execução, restando ao credor […]
Não é mais preciso comprovar a quitação de créditos tributários, contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias para fazer qualquer operação financeira nos registros de imóveis. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça, que entendeu que não se pode falar em comprovação da quitação de imposições pecuniárias compulsórias para o ingresso de qualquer operação […]
Ao adquirir um lote em condomínio fechado, o comprador passa a ser também coproprietário de uma fração ideal das áreas de uso comum, que abrangem as ruas, praças, muros, portarias, áreas verdes e de lazer etc. Assim, toda a área condominial (terrenos e partes comuns) é particular, inexistindo coisa pública no local. Por isso, só […]
Nos casos de dissolução de união estável, a partilha de bens do casal pode incluir construção em terreno de terceiros. Caso não seja viável a divisão do imóvel, o juízo deve determinar a indenização a ser paga por uma das partes. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao analisar um recurso no […]
Ao adquirir um terreno em loteamento fechado, o comprador só tem direito ao seu próprio lote, na medida em que a população tem acesso livre ao sistema viário e aos equipamentos. A prefeitura pode conceder o direito de uso dessas áreas públicas ao loteamento fechado, porém a qualquer momento esse consentimento pode ser revertido. Não […]
Mutuários têm sido surpreendidos por aumentos nas prestações dos seus empréstimos imobiliários junto à Caixa Econômica Federal. O problema é que muitos contratos de financiamento foram assinados com previsão de juros menores, desde que os mutuários aceitassem produtos como cartão de crédito, cheque especial e conta-salário. Agora, quando a CEF identifica que um cliente deixou […]
O Código Civil de 2002 não trata desse assunto como a Lei nº 4.591/64 o fazia. Esta lei, parcialmente revogada, previa expressamente a possibilidade do inquilino votar – exceto nas deliberações envolvendo gastos extraordinários -, na hipótese do proprietário não estar presente. Há quem entenda que, como o Código Civil não tratou especificamente dessa questão, […]
Quando o consumidor ainda não tem a posse do apartamento que comprou, a obrigação de pagar as despesas condominiais é da empresa construtora. Esse ônus só pode ser repassado ao comprador após ele receber as chaves do imóvel. Disposição em contrário, mesmo que conste no contrato de compra e venda ou na convenção do condomínio, […]