O Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) é calculado pelo IBRE da Fundação Getúlio Vargas e verifica os preços no atacado, para o produtor, no varejo, para o consumidor e no setor de construção civil. Ele é conhecido como a “inflação do aluguel”, pois é usado para a correção da maioria dos contratos de […]
O E-social, o novo sistema online do Governo Federal que já é obrigatório nas grandes empresas desde janeiro deste ano, vai alterar a rotina de todos os condomínios residenciais a partir de julho. Os síndicos deverão estar atentos às mudanças na forma do envio, para a União, de informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais do […]
A principal questão envolvendo a relação entre inquilino e condomínio é de natureza financeira. Por conta disso, deve ficar claro que correm por conta do locatário as despesas tidas como ordinárias, como salários dos funcionários, manutenção, conservação de áreas e equipamentos etc. Já as taxas extras, o fundo reserva, as benfeitorias etc. são de responsabilidade […]
A escolha da administradora deve ocorrer mediante aprovação em assembleia geral (§ 2º do artigo 1.348 do Código Civil), salvo disposição em contrário na convenção do condomínio. A administradora de condomínios deve ser o braço direito do síndico no exercício da gestão condominial, mas também responde diretamente pelos atos para os quais foi contratada.
Considerada no mais das vezes uma área privativa, as garagens vêm se tornando fonte de renda para muitos moradores de condomínio, por meio da sua locação. O negócio pode ser bom para o locador e tem amparo na lei, mas o proprietário deve ficar atento ao que diz a convenção condominial. É que, atualmente, só […]
Por conta da grave crise econômica e social enfrentada pelos brasileiros, no ano passado houve um aumento de 171% nas ações de cobrança por falta de pagamento de despesas condominiais. Essa situação de desespero para alguns, ameaçados de perder seus imóveis, encontra contrapartida naqueles que veem nos leilões imobiliários a chance de arrematar unidades por […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional já tem amparo na legislação para dificultar que inadimplentes negociem bens inscritos na dívida ativa da União. A Lei nº 13.606/2018 permite à PGFN avisar aos cartórios de imóveis que uma propriedade está indisponível para negociação. A medida também protege o comprador, que bastará ir ao cartório para saber se […]
Num condomínio, vários “fundos” podem ser constituídos para garantir o seu bom funcionamento. Os mais comuns são o “fundo de reserva” e o “fundo de obras”. O primeiro é normalmente utilizado para a cobertura de despesas imprevistas emergenciais, como rompimento de tubulação, reparos em elevador etc. O segundo, como o próprio nome indica, serve para […]
Obter a propriedade de um imóvel por meio da usucapião ficou mais fácil. Isso porque, o Conselho Nacional de Justiça referendou a possibilidade do processo de usucapião ser feito extrajudicialmente, através dos tabelionatos. Com essa alternativa, haverá uma grande redução no prazo de tramitação dos processos, que levam muitos anos para serem concluídos no Judiciário.
O regime dos casamentos celebrados após a publicação da chamada Lei do Divórcio, em 1977, deve ser sempre o da comunhão parcial – no qual cada cônjuge é dono de metade dos bens adquiridos durante o casamento (não antes), principalmente imóveis. Se o casal quiser adotar um regime diferente, deverá lavrar previamente um “pacto antenupcial”, […]