Como regra geral, a retomada do imóvel pelo locador só pode ocorrer após o término do prazo ajustado com o locatário no contrato de locação. Mas existem exceções. A principal delas ocorre no caso de alienação: caso o locador venda o imóvel alugado, o comprador pode exigir que o locatário desocupe o imóvel no prazo […]
A indisponibilidade, por si só, não tem o condão de impedir a penhora e sua averbação na matrícula de um imóvel, para satisfazer outras dívidas do executado. Caso contrário, enquanto tramitasse a ação na qual foi determinada a indisponibilidade, o patrimônio do devedor estaria livre de qualquer outra execução, em prejuízo a outros credores. Para […]
Para que o direito de preferência seja exercido, é necessário que o contrato de locação esteja averbado na matrícula do imóvel alugado, no cartório do registro de imóveis competente. Só essa averbação garante ao inquilino a possibilidade de se opor à transmissão da propriedade, mediante o exercício do seu direito de preferência. Caso não seja […]
Com o objetivo de dar maior segurança ao locatário, a Lei do Inquilinato permite a inclusão, nos contratos de locação, da denominada “cláusula de vigência” em caso de alienação; assim, se um imóvel for vendido no curso da locação, o comprador terá que respeitá-la. Os requisitos para o exercício de tal direito são os seguintes: […]
É comum no mercado imobiliário que, por ocasião da entrega do imóvel do locador ao locatário, seja realizada uma vistoria inicial que constata o estado em que o bem está sendo entregue. A exemplo da vistoria inicial, ao final da locação também deve ser realizada outra vistoria, para se aferir as condições do imóvel. Se o […]
O Superior Tribunal de Justiça fixou em 25% a retenção de valores pagos em um caso de distrato contratual imobiliário por culpa da consumidora, que desistiu da compra de dois lotes em um residencial de Itumbiara, no interior de Goiás. O percentual foi definido em análise de agravo em recurso especial proposto pela empresa responsável […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um condômino com comportamento antissocial e agressivo à perda do direito de uso do apartamento que habitava e à impossibilidade de reingresso não autorizado nas dependências do edifício. De acordo com os autos, após o falecimento dos pais, o imóvel passou a ser ocupado pelos três filhos […]
Em um processo judicial, é da parte que apresenta um documento o ônus de provar a autenticidade das assinaturas nele lançadas, quando as mesmas forem impugnadas pela parte contrária. Para o Superior Tribunal de Justiça, o fato das firmas estarem reconhecidas não altera essa conclusão, pois a presunção de legalidade cessa com a sua impugnação. […]
A Receita Federal lançou o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), que integrará o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). O CIB agrega informações cadastrais das unidades imobiliárias rurais e urbanas, públicas ou privadas, de todo o país. As informações dos imóveis urbanos serão enviadas ao sistema pelos cadastros imobiliários municipais. Segundo a Receita, o […]
Não há nenhuma necessidade de autorização judicial para que um condomínio promova assembleia virtual, uma vez que reuniões com aglomeração estão proibidas em razão da epidemia da Covid-19. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo isentou um condomínio da necessidade de autorização judicial para fazer assembleia geral por meio virtual. Para o […]