No Brasil, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento, 30 milhões de imóveis – cerca de 50% do total – estão irregulares. As irregularidades abrangem desde a falta de escritura ou de Habite-se, até reformas realizadas sem autorização da prefeitura do município. Outra questão bastante frequente são os chamados contratos de gaveta, em que a […]
No caso de rescisão de uma promessa de compra e venda de imóvel ocorrida por culpa do consumidor, o padrão-base da retenção pelo promitente vendedor é 25% dos valores pagos pelo promissário comprador. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de uma incorporadora contra decisão do Tribunal de Justiça de […]
O sonho da casa própria pode virar um grande pesadelo para quem adquiriu um imóvel através de programas habitacionais do governo federal. Isso porque, quem adquire um imóvel nessas circunstâncias, está proibido de vendê-lo, alugá-lo ou cedê-lo enquanto não quitar o empréstimo. O mutuário que comete qualquer uma dessas irregularidades está sujeito a enfrentar um […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cobrança de taxa de manutenção de loteamento, prevista em contrato-padrão registrado, somente pode ser cobrada do comprador a contar da data da aquisição do imóvel, não lhe cabendo arcar com débitos do proprietário anterior. Isso porque a jurisprudência do STJ considera que a taxa de manutenção […]
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a emissão de faturas e duplicatas pelas empresas que trabalham com locação de bens móveis e imóveis. A proposta modifica a Lei das Duplicatas, que atualmente não prevê a emissão de faturas e duplicatas sobre aluguéis (a norma […]
Com o retorno do trabalho presencial, muitas empresas estão tendo a ideia de manter um pet no espaço corporativo, com o intuito de melhorar o ânimo dos seus funcionários. Porém, muita gente questiona se um condomínio comercial pode aceitar animais de estimação. A verdade é que, ao contrário do que acontece nos condomínios residenciais, a […]
Nos contratos de locação, a primeira obrigação do locador é entregar ao locatário o imóvel em condições de uso e garantir a habitação pelo prazo definido em contrato. Havendo problemas no imóvel, como por exemplo, infiltrações, umidades excessivas, entre outros problemas estruturais que inviabilizam a permanência no imóvel, é justificável a desocupação antecipada por parte […]
Para o Judiciário, a venda de um imóvel por pessoa já inscrita em dívida ativa da União, estados ou municípios, configura fraude se o alienante não tiver outros bens capazes de garantir o débito fiscal. Isso ocorre até mesmo nos casos em que há vendas sucessivas de um imóvel. Ou seja, mesmo que o último […]
Dentre os temas condominiais, um dos mais importantes é o relativo às assembleias gerais, ordinárias e extraordinárias. E qual é a diferença entre a assembleia geral ordinária (AGO) e a assembleia geral extraordinária (AGE)? Em primeiro lugar, a AGO é a que possui maior relevância para os condôminos – tanto que o síndico é obrigado […]
A Lei dos Registros Públicos diz que todos os atos pertinentes e relevantes referentes a um imóvel devem estar lançados na sua matrícula, junto ao Cartório do Registro de Imóveis – e a falta dessas informações o caracteriza como irregular. Toda irregularidade possui pontos negativos, dentre eles a desvalorização do imóvel, que tende a perder […]