O fato de o devedor não residir no único imóvel de sua propriedade, que ainda está em fase de construção, por si só, não impede sua classificação como bem de família. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao julgar um recurso especial, no qual os recorrentes pediram que fosse reconhecida a impenhorabilidade […]
Se o regime de bens adotado pelo casal quando contraiu matrimônio foi o da comunhão universal, e o marido não deixou ascendentes (pais, avós, bisavós) ou descendentes (filhos, netos, bisnetos), a resposta é sim. Isso porque, no regime da comunhão universal de bens,todos os imóveis do homem e da mulher, adquiridos antes ou durante o […]
A Lei do Inquilinato prevê algumas situações em que se faz necessária a averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel locado, para garantir alguns direitos ao locatário. Um desses direitos é a continuidade da locação caso o imóvel seja vendido – desde que, porém, o contrato esteja vigorando por prazo determinado e contenha […]
Na maioria absoluta dos casos, quem compra um imóvel alugado tem o direito de rescindir o contrato de locação, mas só pode reaver sua posse direta mediante o ajuizamento de uma ação de despejo. Ou seja, o despejo é o único meio disponível ao adquirente de um imóvel locado, com vistas ao desalojamento do inquilino, […]
Qualquer pessoa que deseje realizar a compra de um imóvel, deve se cercar de cautelas mínimas para evitar eventuais prejuízos. Assim, ainda que a lei confirme a validade dos negócios jurídicos imobiliários caso não haja qualquer constrição ou gravame registrado na matrícula do bem, na prática, esta eficácia é relativa. Isso porque, mesmo diante da […]
A “união estável” nada mais é do que a relação jurídica que se dá com a união de duas pessoas que convivem como se tivessem um vínculo matrimonial. Sendo assim, para que ela aconteça, é preciso que um casal tenha convivência duradoura, contínua e pública, com a intenção de constituir uma família. Em algumas situações, […]
O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que a falta de registro do compromisso de compra e venda não é suficiente para descaracterizar o justo título – requisito necessário ao reconhecimento da usucapião ordinária. O STF deu provimento ao recurso dos herdeiros de um homem que, segundo alegam, ocupava a área em discussão […]
O artigo 490 do Código Civil estipula que “Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.” Isso significa que se os contratantes não houverem acordado algo diferente – o que é possível e válido -, ao vendedor caberá o pagamento de […]
A Lei do Inquilinato dispõe que se o imóvel for vendido no curso de uma locação, o comprador poderá denunciar o contrato, concedendo ao inquilino um prazo de noventa dias para a sua desocupação; ou seja, o adquirente poderá dar a locação por rescindida, solicitando ao locatário a entrega das chaves do imóvel em até […]
Quando alguém faz uso de financiamento habitacional para adquirir um imóvel, com cláusula de alienação fiduciária do bem, e posteriormente cai em inadimplência, não tem o direito de reaver parte ou todo o valor pago antes de perder o imóvel para a instituição financeira; ou seja, o mutuário inadimplente corre o risco de ficar sem […]