Existe três tipos de anotação que, se lançadas na matrícula de um imóvel, podem impedir ou dificultar sua alienação. São elas: inalienabilidade, indisponibilidade e incomunicabilidade. A grosso modo, a primeira e a segunda proíbem sua venda e a terceira impede que alguém casado pelo regime da comunhão de bens venha a ser coproprietário de um […]
Embora usada no Brasil desde a década de 1990, com o nome de “timesharing”, foi só após o advento da Lei nº 13.777/2018 que o sistema de multipropriedade estabeleceu-se como modelo de negócio seguro, passando a atrair investimentos que permitiram o crescimento do setor e proporcionando maior proteção jurídica aos investidores. Hoje, o multiproprietário tem […]
O Brasil tem cerca de 150 milhões de animais de estimação – o que nos torna o terceiro país com o maior número de pets no mundo. Nesse cenário, algumas regras que há anos poderiam fazer sentido, hoje não cabem mais, como a proibição de ter esses animais em condomínios. O Judiciário entende que esse […]
A tokenização de imóveis é o processo de transformar um ativo tangível, como um imóvel (ou mesmo um intangível, como uma ideia), em NFT (Non Fungible Token). É uma proposta inovadora, que traz acessibilidade e mais democracia ao universo dos investimentos imobiliários. Para que seja melhor compreendida, vamos a um exemplo prático: determinado imóvel, ao […]
O locador pode ser tanto uma pessoa física quanto uma pessoa jurídica. Porém, ao contrário do que a maioria acredita, o locador não precisa ser proprietário, basta que ele tenha a posse justa do imóvel. É assim porque esse tipo de contrato não transmite a propriedade do imóvel e porque, por lei, apenas quem detém sua […]
A propriedade de um imóvel só pode ser considerada transferida, para fins tributários, depois que o título de alienação for lançado no Cartório de Imóveis. Por conta disso, o Judiciário reconheceu que a pessoa em nome de quem o imóvel está registrado, mesmo já o tendo vendido, é a responsável pelo pagamento das taxas de […]
O condomínio edilício é uma criação jurídica, visando o governo da coisa comum. Mas apesar de muita gente – o Fisco, inclusive – acreditar que condomínios são pessoas jurídicas, o certo é que o Superior Tribunal de Justiça não os reconhece como tal, exceto nos efeitos tributários. Para o STJ, apesar dos condomínios estarem autorizados […]
Sim, desde 2017 existe formalmente no Brasil o “direito de sobreelevação”, que consiste no direito de construir sobre ou sob prédio alheio, o qual foi regulamentado pela Lei nº 13.465/17. Essa norma legal oficializou o “direito de sobreelevação” – também conhecido como “direito de laje”, muito visto informalmente nas favelas –, que surge quando o […]
Anunciar um imóvel se tornou uma prática fácil e natural, que vemos todos os dias na internet; porém, apesar de ser uma prática aparentemente inofensiva, ela pode gerar problemas futuros a quem faça, caso o anunciante não disponha de uma autorização expressa do proprietário do imóvel para essa finalidade. Na verdade, a inexistência dessa autorização […]
O Judiciário paulista passou a entender que a existência de eventuais pendências em imóvel alugado, não impede a rescisão contratual e também não justifica a recusa do proprietário em recebimento das chaves. Em decisão recentemente proferida, o Tribunal de Justiça de São Paulo afirmou ser descabida a recusa do locador em receber as chaves do […]