Independentemente do estacionamento ou garagem ser pago ou não, quem oferece tal serviço fica obrigado pela integridade dos veículos deixados no local. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê esse encargo, que nem mesmo avisos atenuantes (do tipo “não nos responsabilizamos”) podem afastar. Cabe, porém, ao consumidor provar o dano e o […]
Cabe ao síndico, sob pena de responsabilidade, a contratação obrigatória de seguro do condomínio. É o que determina o artigo 13 da Lei nº 4.591/64, que prevê ainda que esse seguro proteja o imóvel e as áreas comuns contra danos causados por incêndio ou outro sinistro, que cause a sua destruição parcial ou total, computando […]
As pessoas acreditam que comprar imóvel em leilão judicial é sempre um bom negócio. Mas, se o arrematante não tomar os necessários cuidados, pode ficar sem dinheiro e sem imóvel, ao menos por um bom tempo. Isso porque, devido a questões legais, muitas vezes o devedor, proprietário do imóvel praceado, ainda pode ingressar em juízo […]
Para o mercado de imóveis, o Judiciário é um dos itens que integra o chamado “custo Brasil”. O sistema de crédito imobiliário, por exemplo, criado em meados da década de 60, acabou inviabilizado pela Justiça, que deixou sem valor a garantia hipotecária; somente com a criação do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), que instituiu a […]
Decisão do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a impossibilidade jurídica de imóvel hipotecado via Sistema Financeiro da Habitação ser objeto de usucapião, mesmo que o autor da ação haja celebrado contrato de gaveta com o mutuário. Para a Justiça, o caráter público do SFH e o fim social do mútuo, que possibilita a aquisição de […]
Levantamento do Cofeci junto à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, mostra que tramitam nas duas casas legislativas 55 projetos de lei que causarão impacto no mercado imobiliário. Dentre eles, o que amplia o uso de recursos do FGTS para financiar lotes urbanizados com fins residenciais, e o que prevê a desburocratização da documentação […]
Com o aumento da inadimplência e a incapacidade do Judiciário de julgar os processos, todo cuidado é pouco na hora de alugar. É preferível um imóvel vazio do que um mal locado. Por isso, é absolutamente indispensável a quem opera na área estar associado a uma entidade de proteção ao crédito, coletar o maior número […]
Apesar não serem tão usados hoje como no passado, ainda é considerável a quantidade dos chamados “contratos de gaveta” que circulam no mercado. Como esse tipo de instrumento é celebrado entre o mutuário original e um comprador desconhecido do agente financeiro, os riscos são grandes para o adquirente, pois a propriedade não pode ser registrada […]
Situação que vem se tornando corriqueira é a entrega de imóveis com áreas inferiores às contratadas. Algumas construtoras tentam justificar seu erro alegando que o Código Civil tolera uma diferença de até 5%, mas a coisa não é bem assim. Se a promessa de compra e venda não faz alusão à venda ad corpus e […]
A princípio, quem aliena imóvel com lucro imobiliário – a diferença positiva entre os preços de compra e venda – precisa recolher imposto de renda na fonte; porém, se o bem for residencial e o vendedor investir o valor recebido na aquisição de um outro imóvel semelhante, ficará isento do pagamento. Essa isenção só vale […]