Nova lei, em vigor desde fins de 2018, alterou a Lei das Incorporações e a Lei do Parcelamento de Solo Urbano, introduzindo normas importantes para o setor imobiliário. Agora é obrigatório, por exemplo, que os compromissos de compra e venda de imóveis sejam iniciados por um quadro resumo, no qual deverão constar informações como preço, […]
O segmento da locação ganhou um forte aliado para agilizar os procedimentos e facilitar as contratações: a assinatura digital. Por meio dela, o inquilino pode fechar o negócio a qualquer hora e em qualquer lugar, não mais necessitando idas e vindas a cartórios. Até mesmo a coleta das assinaturas de fiadores residentes em outras cidades, […]
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica proibiu o tabelamento das comissões de corretagem e a obrigatoriedade de cláusulas de exclusividade em contratos de intermediação de compra e venda e locação de imóveis, firmados com corretores e imobiliárias. Os proprietários de imóveis poderão ter vários agentes ao mesmo tempo ou conceder exclusividade a apenas um, se […]
Um exemplo de prática abusiva muito recorrente nas transações imobiliárias é atribuir ao consumidor a responsabilidade de pagar a comissão de corretagem dos profissionais que são contratados pelas construtoras. É cabível o pedido de restituição desses valores, já que a responsabilidade pelo pagamento de comissão de corretagem é do vendedor que contrata o corretor.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento da comissão de corretagem pode ficar a cargo do comprador nas transações envolvendo imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida – mas o comprador tem que ser informado, no contrato, do valor que está pagando a título de corretagem. A Associação Brasileira de Mutuários da Habitação […]
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica proibiu que o Conselho Federal de Corretores de Imóveis e os conselhos estaduais (CRECI) tabelem as taxas de administração e corretagem de imóveis em todo o país. Para o CADE, tal prática é danosa à livre concorrência. Com isso, a partir de agora corretores e imobiliárias estão livres para […]
As imobiliárias atuam na intermediação de vendas e locações de imóveis, bem como na administração de imóveis locados. Ou seja, atua como mediadora entre o comprador ou inquilino e o proprietário do imóvel. Isso significa que as imobiliárias não costumam se envolver com a construção de empreendimentos, nem tampouco alugar imóveis próprios.
A participação das mulheres na corretagem imobiliária vem crescendo e vai, aos poucos, se igualando a dos homens. A Federação Nacional de Corretores de Imóveis estima que o sexo feminino ocupe hoje 40% das vagas; há cinco anos, em 2012, era apenas 32% da categoria, segundo pesquisa do Conselho Federal de Corretores de Imóveis.
A Instrução Normativa 1.692 – RFB/2017, dispõe que a partir do ano-calendário de 2017, o corretor de imóveis e o administrador de imóveis que utilizarem o programa Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), relativo ao Imposto de Renda da pessoa física, deverão informar o número do registro profissional e também identificar o titular do pagamento pelos serviços […]
Hoje em dia, é quase unânime o entendimento de locadores e locatários que alugar imóveis através de uma imobiliária traz muito mais segurança às partes. Isso porque, receber orientações de especialistas no assunto e ter assessoria jurídica disponível durante toda a locação, é garantia de tranquilidade para os envolvidos no processo. Também a vistoria profissional garante […]