Existe hoje na legislação o chamado “direito de laje”, que é quando uma pessoa constrói em cima ou embaixo de um imóvel já existente e que pertence a outra pessoa. Nessa hipótese, é criado um imóvel autônomo, totalmente independente, que pode inclusive ser vendido, desde que o proprietário do imóvel original tenha consentido com a […]
Seja para moradia ou investimento, a compra de uma propriedade envolve uma série de expectativas e cuidados, sendo essencial que o imóvel esteja em conformidade com as condições contratadas e com as normas legais vigentes. No entanto, não é incomum que, após a entrega do imóvel, o comprador se depare com defeitos construtivos, sejam eles […]
Há poucos dias, o Superior Tribunal de Justiça alterou uma orientação que vinha mantendo há tempos, decidindo sobre o descabimento de indenização por lucros cessantes, decorrentes do atraso na entrega de imóvel vendido na planta, quando o comprador pede, na mesma ação, a rescisão do contrato de promessa de compra e venda. Para o STJ, […]
O Judiciário tem condenado algumas incorporadoras e construtoras a distratar contratos de venda de imóveis na planta, a devolver todos os valores pagos pelos consumidores e ainda indenizá-los por danos morais. Essas condenações foram causadas por discrepâncias entre o que havia sido objeto das propagandas e os imóveis efetivamente entregues aos compradores. Para a Justiça, […]
A pessoa que pretende adquirir um imóvel necessita, em primeiro lugar, pedir uma certidão negativa de ônus no Cartório de Imóveis, porque através dela o comprador poderá verificar se o imóvel está liberado e em nome do vendedor. Além disso, é preciso apurar se o proprietário do imóvel não tem dívidas ativas com o município, […]
Nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis na planta, não raras vezes há a estipulação de condições que vão contra o interesse do comprador-consumidor, as quais, portanto, não devem ser aceitas. As mais comuns são essas: CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA: É a cláusula que obriga as partes a resolver via arbitramento eventuais litígios envolvendo […]
A Lei dos Distratos, que regulamenta situações de atraso na entrega de imóveis, estabelece direitos claros para os compradores. De acordo com essa nova legislação, se a construtora atrasar a entrega do imóvel, sem uma justificativa válida, o comprador pode ter direito a: I) Rescisão do contrato e devolução integral dos valores já pagos, corrigidos […]
O sistema do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um subsistema de Direito Privado e, assim, nem todo contrato privado é regido pelo CDC. Sendo uma lei de “defesa do consumidor”, por orientação constitucional, suas disposições são de ordem pública e limitam bastante a autonomia das partes contratantes. Por conta disso, o STJ-Superior Tribunal […]
Embora usada no Brasil desde a década de 1990, com o nome de “timesharing”, foi só após o advento da Lei nº 13.777/2018 que o sistema de multipropriedade estabeleceu-se como modelo de negócio seguro, passando a atrair investimentos que permitiram o crescimento do setor e proporcionando maior proteção jurídica aos investidores. Hoje, o multiproprietário tem […]
Sim, desde 2017 existe formalmente no Brasil o “direito de sobreelevação”, que consiste no direito de construir sobre ou sob prédio alheio, o qual foi regulamentado pela Lei nº 13.465/17. Essa norma legal oficializou o “direito de sobreelevação” – também conhecido como “direito de laje”, muito visto informalmente nas favelas –, que surge quando o […]