Construir sem seguir o projeto aprovado pela prefeitura é uma situação comum, mas que pode gerar sérios problemas. Alterações feitas na planta, aumento da área construída ou até obras feitas sem autorização são algumas das irregularidades mais comuns. Esses erros podem resultar em multas, embargo da obra e dificuldades na hora de vender ou financiar […]
Já imaginou comprar um imóvel na planta e a construtora atrasar meses ou anos para entregá-lo? Muitas vezes, quando isso acontece, as empresas alegam dificuldades financeiras e motivos de força maior, como chuvas torrenciais e falta de materiais, para justificar a demora. Entretanto, esses argumentos devem ser integralmente comprovados, seja em juízo ou fora dele. […]
O Superior Tribunal de Justiça reafirmou, em julgamento realizado há poucos dias, ser nula a cláusula da convenção de condomínio que isenta ou reduz a taxa condominial devida pela incorporadora em relação às unidades ainda não comercializadas. No caso julgado, apesar dessa disposição ter sido aprovada em assembleia geral, a cláusula foi considerada nula por […]
O atraso na entrega de obra ocorre quando a construtora ou incorporadora não cumpre o prazo estipulado para a conclusão e entrega das chaves do imóvel ao comprador. Em contratos de promessa de compra de imóveis, esse prazo deve, obrigatoriamente, ficar especificado no contrato. A “Lei dos Distratos”, porém, prevê uma tolerância de até 180 […]
A legislação prevê que a responsabilidade da construtora pela rigidez e segurança de uma obra é de cinco anos. No entanto, de acordo com a interpretação da jurisprudência, esse é o prazo que o consumidor tem para notificar a construtora sobre a existência do defeito. Feita a notificação, o consumidor tem até dez anos para […]
Conforme o Código Civil, esse termo refere-se a um defeito grave e oculto que já existia no imóvel antes da sua compra, reduzindo significativamente seu valor ou o tornando impróprio para uso. As principais características dos vícios redibitórios são: 1 – O defeito deve ser sério o suficiente para tornar o local inadequado para o […]
O atraso na entrega de um imóvel por parte de construtora pode gerar sérias consequências para o comprador, especialmente de ordem financeira. Por conta disso, a Justiça tem reconhecido o direito do comprador a uma indenização por lucros cessantes, referente à perda de aluguéis durante o período de atraso, sendo essa uma das formas de […]
A regulamentação da reforma tributária (PLC 68/24), em tramitação no Congresso Nacional, não prevê um imposto de 25% sobre a compra e venda de imóveis no Brasil. A proposta aprovada na Câmara dos Deputados e em análise no Senado Federal, estipula um teto de 26,5% para um novo imposto, chamado IVA, que unifica cinco tributos […]
Muitas pessoas que almejam um bem imóvel, costumam comprá-lo em um empreendimento que ainda está sendo construído. No entanto, ao perderem o emprego ou ao sofrerem redução da sua renda, elas se veem obrigadas a desistir da compra, mesmo depois de terem pago várias prestações. Quando isso acontece por decisão do consumidor, ele é compelido […]
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou a Caixa Econômica Federal a indenizar a compradora de um imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, em virtude de problemas construtivos. A perícia judicial realizada na casa constatou que existia mofo na laje do banheiro, que o cano de esgoto da cozinha estava com problemas, […]