Os condomínios, quando são criados, têm sua finalidade definida: residencial, comercial ou mista – e isto deve estar previsto na convenção. Assim, quando o edifício tem destinação residencial, não pode abrigar nenhum tipo de atividade comercial, e vice-versa. Já as garagens, seja qual for o caso, destinam-se apenas à guarda de veículos, nelas não se […]
Para regulamentar os direitos e deveres dos condôminos, o Código Civil fixou várias regras. Uma delas determina que é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, “salvo disposição em contrário na convenção”. Ou seja, a regra geral diz que o rateio deve ser feito com base nas […]
Emprestar o apartamento no período de férias, para amigos ou parentes, ou mesmo receber hóspedes pode dar dor de cabeça ao proprietário, caso não sejam respeitadas as regras de convivência condominiais – isso porque alguns edifícios vedam a utilização das áreas comuns por visitantes. A proibição é permitida em lei e tem como lógica a […]
Muitos brasileiros não conseguem arcar com todas as despesas, impostos e contas cotidianas, e precisam escolher quais pagamentos irão realizar com o seu salário. Contudo, atrasar o condomínio para honrar outros compromissos é um mau negócio; isso porque, esse tipo de dívida é uma das poucas que pode fazer o proprietário perder seu imóvel, mesmo […]
É sempre importante que os condomínios tenham um fundo de reserva, que deve ser mantido separado do saldo da conta ordinária. Um erro comum das administrações é misturar esses valores, de modo que quando o condomínio menos espera descobre que está sem recursos. Na hipótese do imóvel estar alugado, a responsabilidade de contribuir para o […]
Todo mundo sabe que a vida em condomínio não é muito fácil. Por conta disso, aqui vão sete dicas para ajudar você a manter boas relações com os seus vizinhos: 1) Em vez de julgar, ofereça ajuda; 2) Aceite as diferenças; 3) Não faça fofocas; 4) Seja gentil; 5) Seja prestativo; 6) Busque a conciliação, […]
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou o entendimento de primeira instância de que condomínios irregulares não podem cobrar dívidas de condôminos através de execução judicial. O entendimento é de que a ausência dos documentos de constituição legal do condomínio impede o andamento de processo de execução, restando ao credor […]
Ao adquirir um lote em condomínio fechado, o comprador passa a ser também coproprietário de uma fração ideal das áreas de uso comum, que abrangem as ruas, praças, muros, portarias, áreas verdes e de lazer etc. Assim, toda a área condominial (terrenos e partes comuns) é particular, inexistindo coisa pública no local. Por isso, só […]
O Código Civil de 2002 não trata desse assunto como a Lei nº 4.591/64 o fazia. Esta lei, parcialmente revogada, previa expressamente a possibilidade do inquilino votar – exceto nas deliberações envolvendo gastos extraordinários -, na hipótese do proprietário não estar presente. Há quem entenda que, como o Código Civil não tratou especificamente dessa questão, […]
Quando o consumidor ainda não tem a posse do apartamento que comprou, a obrigação de pagar as despesas condominiais é da empresa construtora. Esse ônus só pode ser repassado ao comprador após ele receber as chaves do imóvel. Disposição em contrário, mesmo que conste no contrato de compra e venda ou na convenção do condomínio, […]