Um dos principais problemas que ocorrem em condomínios é a inadimplência – uma situação que sempre causa sérios transtornos, já que a cota condominial é praticamente a única fonte de renda que o condomínio tem para a manutenção do prédio e para honrar seus compromissos financeiros. Por conta disso, a lei autoriza a administração a […]
Para o Superior Tribunal de Justiça, a sanção que impede o condômino inadimplente de ter acesso a uma área de uso comum limita, de forma indevida, o direito de propriedade. Ou seja, o condomínio não pode impedir a utilização das áreas comuns pelo condômino inadimplente, ainda que isso tenha sido votado em assembleia ou esteja […]
Todos os seguros residenciais contem a cobertura básica contra incêndio. Tratando-se de unidades em edifícios, o condomínio tem a obrigação de contratar um seguro, o qual, no entanto, cobrirá apenas as áreas de uso comum do prédio; para proteger a parte interna do apartamento, o proprietário deverá contratar um seguro com cobertura para a sua […]
Casas no interior, em condomínios fechados de alto padrão, perto de grandes cidades, continuam a ter boa procura. Esses imóveis, constituídos por lotes com grandes metragens e residências de campo prontas, têm sido os responsáveis por despertar o sonho de um público seleto que, de forma geral, não deixou de investir em imóveis de luxo, […]
Muitas vezes, a propriedade de um imóvel fica partilhada entre um conjunto de pessoas, de modo que várias delas passam a ser coproprietárias (condôminas) do imóvel. Nesses casos, quando algumas delas pretendem vender suas quota -partes a terceiros, é preciso dar direito de preferência aos que não querem vender – e não ao inquilino, na […]
A expressão condomínio edilício pode ser comum para quem trabalha no ramo imobiliário, mas para as demais pessoas é um termo que pode causar muitas dúvidas. A expressão surgiu após a popularização do condomínio nas cidades, sejam eles horizontais, verticais, comerciais ou residenciais, e foi consagrada no novo Código Civil (2002). Hoje, é considerado condomínio […]
A convenção do condomínio é o documento que reúne as principais regras de convivência e tem como objetivo organizar a vida condominial. De acordo com o Código Civil, todo o condomínio deve ter uma convenção. É importante dizer que este documento não pode ir contra a legislação vigente; caso a convenção seja divergente em algum […]
De acordo com o STJ, nos contratos de alienação fiduciária com garantia de imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais é do devedor, enquanto ele estiver na posse direta do imóvel. O condomínio só pode ser cobrado do credor fiduciário após a consolidação da propriedade em seu nome, ou seja, depois que o mesmo […]
Há um ano entrou em vigor a lei que criou o condomínio de lotes, cuja principal característica é o fato das suas unidades autônomas serem constituídas por terrenos, ao invés de apartamentos, salas, lojas ou casas. O titular do lote pode nele construir de forma personalizada, observada só a legislação urbanística e as normas locais. […]
O seguro condominial é obrigatório para as edificações e é normalmente cobrado junto com as despesas ordinárias, cobrindo danos ocorridos nas áreas de uso comum. Já o seguro residencial é opcional e individual, cobrindo os danos verificados na unidade do condômino. Nos casos onde o imóvel foi financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, que conta […]