Procuração contendo poderes para alienar “quaisquer imóveis localizados em todo o território nacional” foi tida por invalida pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o argumento de que um mandato assim outorgado não supre o requisito de especialidade exigido pelo Código Civil, que determina estejam caracterizados na procuração os imóveis a serem alienados.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é ilícita a cobrança de juros ou outro encargo equivalente após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Ou seja, se o imóvel vendido não for entregue até a data máxima contratada, a construtora não poderá cobrar […]
Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer de forma clara, expressa e inteligível o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. Essa é uma das recentes teses repetitivas […]
Por impulso, empolgação ou falta de conhecimento, muitas pessoas prometem adquirir um imóvel sem o necessário planejamento. Os erros mais comuns cometidos nessa hora são: não computar os gastos com custas e impostos, não estar com toda a sua documentação pessoal em dia e menosprezar a vistoria do imóvel – o que pode causar uma […]
Ao financiar um imóvel, o comprador deve ficar bem atento às condições exigidas para a concessão do empréstimo, a fim de evitar prejuízos. Dentre as irregularidades mais comuns cometidas pelos agentes financeiros, destaca-se a venda casada de outros produtos, como cartão de crédito e abertura de conta corrente – o que é vedado pelo Código […]
Conhecida como Lei do Distrato Imobiliário, a recente Lei nº 13.789, de 27 de dezembro de 2018, passou a disciplinar a resolução dos contratos por inadimplemento do adquirente de unidade em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. A nova norma estipula uma multa contratual máxima de 25% da quantia paga quando a resolução […]
O principal motivo que leva uma proposta de compra e venda de imóvel a não ser formalizada, são dívidas do proprietário. O vendedor, seja pessoa física ou jurídica, não pode ter nenhuma restrição cadastral em seu nome. Problemas relativamente comuns são despesas com condomínio e IPTU não pagas, inventários com ITCD pendente e partilhas não […]
Com base nos princípios da boa-fé contratual e da vedação à adoção de comportamento contraditório pelas partes contratantes, o Superior Tribunal de Justiça considerou válida cláusula penal, proposta em aditivo contratual pelos próprios compradores, que previa a perda total dos valores pagos pela aquisição de um imóvel, na hipótese de inadimplência – que veio a […]
Para usar recursos do FGTS na aquisição da casa própria, o proponente deve estar vinculado ao regime do Fundo há no mínimo três anos; não ser titular de financiamento imobiliário ativo pelo SFH em qualquer parte do país, e não ser proprietário, possuidor, promitente comprador, cessionário ou usufrutuário de outro imóvel residencial, concluído ou em […]
O consumidor que compra um imóvel fora do estabelecimento comercial da construtora/incorporadora, como ocorre num estande de vendas ou num feirão de imóveis, tem o direito de se arrepender no prazo de sete dias corridos – caso em que o negócio é desfeito, com a imediata devolução da integralidade dos valores pagos pelo arrependido, inclusive […]