A Justiça tem decretado a nulidade de contratos particulares de promessa de compra e venda de imóveis construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), declarando, ainda, vencidas por antecipação todas as prestações devidas pelo vendedor. Como se tratam de recursos administrados pela Caixa Econômica Federal, que buscam financiar programas habitacionais em benefício de […]
O chamado “contrato de gaveta” foi muito popular nas décadas 80/90, mas subsiste ainda hoje em dia. Por meio dele, o proprietário vende seu imóvel, mas o contrato, por algum motivo, não pode ser levado a registro no Cartório de Imóveis, nem muito menos uma escritura pública pode ser lavrada para formalizar o negócio. Ou […]
Uma decisão da Justiça abriu um precedente com referência ao uso da arbitragem nos contratos de locação de imóveis. Vale lembrar que a arbitragem é um meio de resolução de conflitos pelo qual as partes definem que uma pessoa ou uma entidade privada vai mediar a solução em caso de controvérsia, sem o envolvimento do […]
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regras claras sobre como as instituições devem tratar os dados pessoais. Embora seja comumente associada a grandes corporações, a LGPD também se aplica ao cotidiano dos condomínios. Assim, vale destacar algumas situações comuns no dia a dia dos condomínios, onde o conhecimento da LGPD é […]
As empresas do mercado imobiliário possuem legitimidade passiva para responder ação indenizatória cuja motivação é transferência indevida de um imóvel a terceiros mediante fraude, caso tenham participado ativamente do ato ilícito. Ou seja, se a pessoa jurídica proprietária de um imóvel o vendeu a alguém por contrato particular, e posteriormente esse alguém cedeu seus direitos […]
Publicada em 16/09/24, já entrou em vigor uma lei nova que, dentre outras disposições, prevê a possibilidade de atualização do valor de bens imóveis por pessoas físicas e pessoas jurídicas, sob condições específicas de tributação. A pessoa física poderá optar por atualizar o valor de bens imóveis já informados em sua Declaração de Ajuste Anual […]
O imposto sobre a herança de imóveis deve ficar bem diferente com o novo projeto de Reforma Tributária em tramitação no Congresso Nacional. A proposta prevê mudanças importantes no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), com a mudança de alíquotas, além de um sistema unificado e progressivo de tributação. Tudo indica que a alíquota […]
O mercado imobiliário é um setor que movimenta quantias expressivas de dinheiro e, por conta disso, atrai a atenção de criminosos especializados em aplicar golpes. A locação ou a aquisição de imóveis, seja para uso pessoal ou investimento, exige uma série de procedimentos, mas infelizmente muitas pessoas não estão familiarizadas com esses processos e acabam sendo vítimas de fraudes, […]
Como se sabe, não existe no Brasil a chamada “herança de pessoa viva”, de modo que os proprietários de um ou mais imóvel, desde que civilmente capazes, estão aptos a vendê-los a quem quiserem, independentemente do consentimento dos filhos ou de quem quer que seja. Ainda que exista a preocupação com a preservação do patrimônio […]
Na usucapião extraordinária, é preciso ter 15 anos de posse contínua, ou 10 anos se o posseiro houver realizado melhoramentos no imóvel. Já a usucapião ordinária, requer 10 anos de posse contínua e ininterrupta, que o posseiro tenha em mãos um documento que, em tese, o levaria a ser o legítimo proprietário, e que tenha […]