As empresas do mercado imobiliário possuem legitimidade passiva para responder ação indenizatória cuja motivação é transferência indevida de um imóvel a terceiros mediante fraude, caso tenham participado ativamente do ato ilícito. Ou seja, se a pessoa jurídica proprietária de um imóvel o vendeu a alguém por contrato particular, e posteriormente esse alguém cedeu seus direitos […]
Publicada em 16/09/24, já entrou em vigor uma lei nova que, dentre outras disposições, prevê a possibilidade de atualização do valor de bens imóveis por pessoas físicas e pessoas jurídicas, sob condições específicas de tributação. A pessoa física poderá optar por atualizar o valor de bens imóveis já informados em sua Declaração de Ajuste Anual […]
O imposto sobre a herança de imóveis deve ficar bem diferente com o novo projeto de Reforma Tributária em tramitação no Congresso Nacional. A proposta prevê mudanças importantes no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), com a mudança de alíquotas, além de um sistema unificado e progressivo de tributação. Tudo indica que a alíquota […]
O mercado imobiliário é um setor que movimenta quantias expressivas de dinheiro e, por conta disso, atrai a atenção de criminosos especializados em aplicar golpes. A locação ou a aquisição de imóveis, seja para uso pessoal ou investimento, exige uma série de procedimentos, mas infelizmente muitas pessoas não estão familiarizadas com esses processos e acabam sendo vítimas de fraudes, […]
Como se sabe, não existe no Brasil a chamada “herança de pessoa viva”, de modo que os proprietários de um ou mais imóvel, desde que civilmente capazes, estão aptos a vendê-los a quem quiserem, independentemente do consentimento dos filhos ou de quem quer que seja. Ainda que exista a preocupação com a preservação do patrimônio […]
Na usucapião extraordinária, é preciso ter 15 anos de posse contínua, ou 10 anos se o posseiro houver realizado melhoramentos no imóvel. Já a usucapião ordinária, requer 10 anos de posse contínua e ininterrupta, que o posseiro tenha em mãos um documento que, em tese, o levaria a ser o legítimo proprietário, e que tenha […]
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei aprovada pela Câmara de Vereadores do município de Valinhos (SP), que priorizava o atendimento a motoboys em portarias de condomínios. A decisão vale para todo o País. A Corte concluiu que o tratamento desigual só é justificável quando necessário para proteger direitos constitucionais, o que não ocorreu […]
A legislação brasileira estabelece que, em geral, a validade dos atos jurídicos não requer uma forma específica. Isso significa que eles podem ser realizados por meio de um instrumento particular ou outro meio reconhecido legalmente, a menos que a lei exija uma forma específica para garantir a validade do ato. No Código Civil, há uma […]
Tema que sempre gera muita controvérsia em condomínios é a convivência com animais de estimação. Uma pesquisa divulgada em 2023, apontou que os pets estão presentes na maioria (56%) dos lares brasileiros, sendo que as mulheres formam o grupo mais numeroso de tutores: 60% do total. Assim, é importante que os condomínios saibam que não […]
A usucapião extrajudicial é uma opção vantajosa para quem está na posse de um imóvel há bastante tempo e deseja regularizar sua situação sem os complicados trâmites de um processo judicial. Essa alternativa é muito útil tanto para imóveis urbanos quanto rurais, desde que respeitados certos requisitos legais. Se você deseja regularizar a posse de […]