A ideia de “garantir” uma unidade antes de todos pode parecer estratégica, especialmente quando o empreendimento ainda nem saiu do papel. Surge então o chamado “termo de reserva”, apresentado como um atalho seguro para assegurar o negócio. Mas, no campo jurídico, nem tudo que antecipa a vantagem preserva a proteção. A Lei nº 4.591/1964 foi […]
O usufruto é um instituto antigo, sólido e amplamente reconhecido, mas ainda cercado de equívocos na prática. Um dos mais comuns surge quando se pretende vender um imóvel gravado com usufruto: a ideia de que o usufrutuário precisa autorizar o negócio. À primeira vista, parece lógico. Juridicamente, não é. O erro nasce da confusão entre […]
Existe uma crença comum de que um imóvel herdado só pode ser vendido com a concordância de todos. Parece justo, mas não é o que a lei estabelece. Quando vários herdeiros dividem o mesmo bem, nenhum deles é obrigado a permanecer preso a uma decisão coletiva que nunca chega. O direito não tolera a imobilidade […]
Comprar um imóvel na planta costuma começar com encantamento. Ambientes decorados, iluminação perfeita e detalhes pensados para seduzir criam a sensação de que aquele espaço já é seu. Nesse momento, o que se vê parece concreto — mesmo sendo, na prática, apenas uma projeção cuidadosamente construída. O problema surge quando a realidade não acompanha a […]
A ideia de que o proprietário pode usar seu imóvel como quiser encontra, nos condomínios, uma barreira silenciosa, mas juridicamente sólida: a destinação do bem. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, quando a convenção estabelece uso exclusivamente residencial, não se trata de mera formalidade. É uma regra que delimita o próprio […]
Quando a água atravessa o teto ou invade paredes, o primeiro impulso é buscar um culpado imediato. Mas, no direito condominial, a resposta não está no dano visível, está na origem do vazamento. A distinção é técnica e decisiva: se o problema nasce dentro da unidade, em tubulações de uso exclusivo, a responsabilidade recai sobre […]
A ruptura de um relacionamento raramente resolve, de imediato, todas as questões patrimoniais. Um dos cenários mais comuns é aquele em que apenas um dos ex-cônjuges permanece no imóvel que pertence a ambos, enquanto o outro se afasta. À primeira vista, pode parecer uma solução prática. Juridicamente, porém, essa escolha carrega efeitos que nem sempre […]
A caução é uma das garantias mais comuns nos contratos de locação, mas raramente é tratada com o rigor que a lei exige. O valor, limitado a até três meses de aluguel, não pode simplesmente ficar sob a posse do locador como se fosse um depósito informal. A legislação é clara ao estabelecer que essa […]
Durante muito tempo, regularizar um imóvel significava enfrentar processos longos e custosos na Justiça. Para muitas famílias, isso representava anos de espera e uma enorme insegurança sobre o futuro da propriedade. Mas essa realidade começou a mudar com a introdução de mecanismos legais que permitem resolver essas situações diretamente em cartório. Em muitos casos, a […]
Em contratos imobiliários, a decisão de desistir do negócio costuma vir acompanhada de um receio imediato: continuar acumulando dívidas enquanto a situação é discutida na Justiça. No entanto, o entendimento jurídico tem evoluído para evitar esse tipo de prejuízo ao comprador. Quando há manifestação clara de interesse em rescindir o contrato, a continuidade das cobranças […]