FILHO QUE CUIDA DO PAI TEM DIREITO A UMA PARTE MAIOR DA HERANÇA?

14 de agosto de 2022

Se o falecido não tiver deixado testamento, os bens devem ser divididos entre os filhos de forma igualitária. Um filho só receberá uma parte maior da herança se o falecido houver decidido testar, em seu favor, uma parte maior dos bens – desde que essa parte saia daquela metade que o falecido pode dispor livremente. No entendimento da lei, ajudar os pais durante a vida não assegura vantagens durante a partilha ou resulta em benefícios hereditários. Se houve dedicação e cuidado por um dos filhos, ele será entendido no âmbito jurídico como um “ato de amor” e não de interesse para uma maior recompensa durante a partilha dos bens.

CUIDADOS FISCAIS NA COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS

14 de agosto de 2022

Ainda que no momento da alienação de um imóvel não exista indisponibilidade ou penhora recaindo sobre o mesmo, é de extrema importância que o comprador tenha informações precisas sobre a situação fiscal do vendedor. Essa cautela deve ser redobrada quando constatada a existência de débitos tributários em nome do vendedor, na medida em que qualquer fraude nessa área pode gerar um prejuízo imenso ao comprador. Isso porque, mesmo que na matrícula do imóvel não conste alguma restrição fiscal, tal não garante que o bem está livre para ser negociado, pois podem ser consideradas fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor após a simples inscrição do crédito do Fisco na dívida ativa.

IDOSO PRECISA DA AUTORIZAÇÃO DE FILHO PARA VENDER UM IMÓVEL ?

7 de agosto de 2022

Juridicamente, a idade avançada não é vista como impedimento para a concretização de qualquer negócio que envolva recursos financeiros. Se a pessoa estiver lúcida e não apresentar algum impedimento legal, ela poderá vender seus bens, independentemente da idade, podendo ter 80, 90 ou até mesmo 100 anos. O que importa é estar no pleno gozo das suas atividades mentais e cognitivas. A pessoa idosa pode assinar cheques, efetuar compras, efetuar vendas e até comprar e vender imóveis, independentemente da concordância ou da assinatura de seus filhos ou herdeiros.

 

PAGUE ATÉ DOZE PARCELAS EM ATRASO DO SEU FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO USANDO O FGTS

7 de agosto de 2022

Há poucos dias, foi autorizada a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos mutuários, para quitação de até doze (12) prestações em atraso em financiamentos habitacionais. Mas, atenção: essa é uma permissão extraordinária, válida apenas até o dia 12 de dezembro de 2022. Até lá, os mutuários endividados terão o direito de pagar doze parcelas atrasadas dos seus empréstimos imobiliários, mas após 12/12/22 a regra voltará a ser a mesma: o FGTS somente poderá ser usado para pagamento de até três (3) parcelas inadimplidas.

COMO SE DISSOLVE UMA UNIÃO ESTÁVEL, EXISTINDO BENS IMÓVEIS?

31 de julho de 2022

Uma união estável pode ser dissolvida de duas maneiras: judicial ou extrajudicialmente. A primeira é aquela que tramita no Poder Judiciário, enquanto que a segunda é realizada num Tabelionato. Para que seja realizada extrajudicialmente, em cartório, por escritura pública, há três requisitos a serem cumpridos: consenso entre as partes com relação à separação em si, acordo sobre a partilha de bens e a pensão, e inexistência de filhos menores de dezoito anos ou incapazes. Caso as partes não cheguem a um acordo, a dissolução deverá ser realizada obrigatoriamente perante a Justiça. É importante ressaltar que mesmo não tendo sido oficializada, recomenda-se que a união estável seja dissolvida por uma das duas formas. Isso porque, assim, ficam assentados todos os pormenores acordados entre as partes, evitando-se a ocorrência de discussões futuras.

ALGUÉM PODE VENDER PARTE DE UMA HERANÇA A QUE TEM DIREITO?

24 de julho de 2022

Os processos de inventário, ou seja, a partilha dos bens deixados por pessoas falecidas, estão entre as ações mais demoradas do Judiciário. Ocorre que, durante a tramitação do inventário, muitas vezes um herdeiro precisa vender a sua parte na herança – o que é possível através da celebração de um instrumento público chamado cessão de direitos hereditários. Porém, o herdeiro terá que vender o seu quinhão na herança, parcial ou integralmente, pois a lei não permite que tal cessão tenha por objeto apenas um bem específico, como um imóvel. Outro requisito que deve ser respeitado é o direito de preferência dos demais herdeiros.

MULTA É DEVIDA POR INQUILINO MESMO QUE A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DECORRA POR DESPEJO

24 de julho de 2022

A multa prevista nos contratos para o caso de rompimento antecipado da locação, normalmente fixada em valor equivalente a três aluguéis, é devida mesmo no caso em que a locação acaba com o despejo judicial do inquilino. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para quem a chamada “cláusula penal compensatória” pode ser cobrada judicialmente inclusive dos fiadores do locatário, se estes se responsabilizaram pelos encargos da locação até a devolução das chaves ao locador.

COMO REALIZAR UMA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL 

17 de julho de 2022

O procedimento de adjudicação compulsória extrajudicial, de acordo com as regras da Lei dos Registros Púbicos, deve ser processado inteiramente junto ao Cartório do Registro de Imóveis e contar com a assistência obrigatória de um advogado. Essa adjudicação compulsória pode ser utilizada por qualquer pessoa que, tendo quitado o preço estipulado em um contrato de promessa de compra e venda de imóvel (ou cessão), não haja obtido consensualmente a competente escritura pública. Trata-se de processo muito mais rápido e barato do que aquele que competia exclusivamente ao Judiciário.

ALTERADO QUÓRUM DE VOTAÇÃO EM CONDOMÍNIO PARA MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE IMÓVEL

17 de julho de 2022

Entrou em vigor a Lei nº 14.405/22, que autoriza a mudança da destinação de um edifício ou de uma só unidade imobiliária pelo voto de 2/3 dos condôminos. Até então, o Código Civil exigia aprovação unânime dos condôminos para esse tipo de modificação. A nova regra vale inclusive para decisões sobre mudanças acerca da destinação de áreas comuns, como a transformação de um salão em academia, de um jardim em vagas de garagem, de áreas comerciais em residenciais, entre outras.

QUANDO A HERANÇA É CONSTITUÍDA POR UM SÓ IMÓVEL E UM HERDEIRO NÃO QUER PARTICIPAR DO CONDOMÍNIO

10 de julho de 2022

Quando uma herança é constituída por um só imóvel e há dois ou mais herdeiros, a solução é atribuir-se o bem a todos, em regime de condomínio. No entanto, muitas vezes um herdeiro não deseja fazer parte de um condomínio, surgindo daí a dúvida sobre como resolver o impasse. A solução é relativamente simples: aquele que não deseja permanecer em regime de copropriedade, deve vender sua parte aos herdeiros que por ela se interessarem, recebendo seu quinhão em dinheiro. Inexistindo algum herdeiro interessado na compra ou havendo discordâncias sobre o preço, o imóvel deverá ser alienado publicamente, repartindo-se o produto da venda entre todos. Em qualquer hipótese, o valor do imóvel será determinado através de avaliação judicial.