INDENIZAÇÃO POR DANO CAUSADO PELO VIZINHO NÃO DEPENDE DE CULPA

A responsabilidade decorrente do direito de vizinhança possui natureza objetiva e, portanto, a obrigação de indenizar por eventuais danos causados em imóvel vizinho não depende da prova da culpa. Foi com base nesse entendimento que o Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de uma empresa de energia a indenizar os proprietários de imóvel vizinho […]

O QUE ACONTECE SE NÃO FOR FEITO INVENTÁRIO PARA A PARTILHA DE IMÓVEIS?

Se o inventário deixar de ser realizado, os imóveis deixados pelo falecido não poderão ser transferidos legalmente aos herdeiros. Porém, ao contrário do que muitos pensam, um inventário não significa necessariamente litígio. Mesmo que todos os herdeiros estejam de acordo quanto à divisão dos bens, há obrigatoriedade de se fazer um inventário, sem o qual […]

HOLDING IMOBILIÁRIA: QUANDO É VANTAJOSO ABRIR UMA?

A holding imobiliária é uma pessoa jurídica que, na prática, concentra os bens imóveis de uma pessoa ou família, visando melhor gerenciamento. Dentre as principais vantagens estão a proteção patrimonial e a redução da carga tributária. A pessoa física detentora de um imóvel alugado, por exemplo, deve recolher Imposto de Renda sobre os aluguéis recebidos, […]

COMO ALUGAR UM IMÓVEL SEM FIADOR, CAUÇÃO OU SEGURO-FIANÇA?

A apresentação de uma garantia locatícia por parte do inquilino, no momento da locação, há muitos anos faz parte do negócio. As modalidades fiador, caução e seguro-fiança são as mais utilizadas; a primeira, contudo, gera constrangimento a quem pede a fiança, enquanto as demais normalmente têm um custo elevado. Por conta disso, de uns anos […]

AFINAL, QUEM É O BENEFICIÁRIO DO SEGURO-CONDOMÍNIO?

Não raramente surge a dúvida: a quem pertence a indenização paga pela seguradora por danos sofridos por um condomínio? Como é a através da quota condominial mensal que se custeia o prêmio do seguro, a resposta lógica é que o valor deve reverter em benefício de todos os condôminos. Entretanto, um condomínio é composto por […]

POSSO DOAR UM IMÓVEL EM VIDA PARA APENAS UM DOS MEUS FILHOS ?

Caso uma doação imobiliária seja feita para somente um dos filhos, é essencial que na escritura de doação fique especificado que a mesma é uma doação da parte disponível da herança do doador, não se sujeitando à chamada “colação”. Caso contrário, o bem doado pertence ao patrimônio total deixado pelo falecido e deve ser partilhado […]

É POSSÍVEL COBRAR ALUGUEL DE HERDEIRO QUE OCUPA EXCLUSIVAMENTE IMÓVEL QUE COMPÕE A HERANÇA?

Qualquer herdeiro tem interesse para requerer, em ação judicial própria, uma indenização pelo uso exclusivo de imóvel comum por outro herdeiro, mesmo antes do término do inventário de bens. Não havendo concordância entre os herdeiros, aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado por pessoa falecida, deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, […]

COMO FICA A HERANÇA EM UMA UNIÃO ESTÁVEL ?

Não existe nenhuma diferença entre casamento e união estável em termos patrimoniais. Basicamente, a união estável existe porque o Direito precisa denominar as relações entre pessoas, e para dar mais segurança patrimonial, no momento em que se definem datas de início da relação. Inclusive, a união estável pode ser convertida em casamento a qualquer momento, […]