CONDOMÍNIO EDILÍCIO NÃO PODE SOFRER DANOS MORAIS

15 de maio de 2022

Para o Superior Tribunal de Justiça, os condomínios são entes despersonalizados, pois não são titulares das unidades autônomas, tampouco das partes comuns. Além disso, não há entre os condôminos a “affectio societatis”, tendo em vista a ausência de intenção deles estabelecerem entre si uma relação jurídica. Assim, como o condomínio é mera massa patrimonial, não há como se reconhecer que seja ele próprio dotado de honra objetiva, motivo pelo qual não pode sofrer danos morais.

 

O RECOLHIMENTO DO ITBI VISTO PELO STF

9 de maio de 2022

De acordo com a grande maioria dos municípios brasileiros, o registro da promessa ou da escritura de compra e venda no registro de imóveis não tem relevância para a incidência do ITBI, valendo o momento em que foram celebrados. Contudo, para o Supremo Tribunal Federal, a exigência do ITBI ocorre só com a transferência efetiva da propriedade, que se dá com o registro imobiliário. Para o STF, pretender cobrar o ITBI no momento da lavratura da escritura de compra e venda, implica considerar constituído o crédito do imposto antes da ocorrência do fato imponível.

EX-CÔNJUGE DEVE PAGAR ALUGUEL POR PERMANECER NO IMÓVEL COMUM APÓS O DIVÓRCIO

9 de maio de 2022

A Justiça de São Paulo, invocando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, determinou que o ex-cônjuge que permanece em imóvel comum após o divórcio, deve pagar aluguel ao ex-companheiro. Para os julgadores, independentemente de ter ou não havido partilha dos bens do casal, o arbitramento do aluguel deve ser admitido, mantendo-se a proporção de 50% do imóvel para cada um, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes e o prejuízo injusto da outra.

FIADOR DE LOCAÇÃO COMERCIAL JÁ PODE TER SEU PATRIMÔNIO PENHORADO

1 de maio de 2022

Quem é ou pretende ser fiador de locação de imóvel comercial, precisa ter um cuidado redobrado a partir de agora. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade da norma que permite a penhora do bem de família do fiador – imóvel principal, usado como moradia –, caso o inquilino afiançado deixe dívidas impagas. Desta forma, é indispensável que o fiador se assessore juridicamente antes de assumir uma obrigação dessa natureza (especialmente se o aluguel for elevado), porque poderá estar colocando em risco seu patrimônio.

POSSO INSTITUIR DIREITO DE HABITAÇÃO EM FAVOR DE ALGUÉM ?

24 de abril de 2022

A resposta é positiva. Sim, você pode instituir direito de habitação em favor de alguém, ainda em vida, e ele passará a ter valor legal com o registro da respectiva escritura pública no Cartório de Imóveis. O direito de habitação é gratuito e está regulado pelo Código Civil, tendo a especial caraterística de oferecer moradia a alguém que não é dono do imóvel. Entretanto, a pessoa favorecida não pode alugar nem emprestar o imóvel, mas apenas ocupá-lo com sua família. São aplicáveis ao direito de habitação muitas das disposições relativas ao usufruto.

HÁ ALGUM LIMITE PARA O AUMENTO DA TAXA CONDOMINIAL?

17 de abril de 2022

Quem vai alugar um apartamento já sabe, no ato da assinatura do contrato, quando o aluguel vai ser atualizado monetariamente, ou seja, de doze em doze meses, e o percentual aproximado das correções. Os gastos condominiais, contudo, são bem mais imprevisíveis, até porque não existe uma legislação que estabeleça um indexador para o seu reajuste, nem quantas vezes essas despesas podem se elevar no período de um ano, por exemplo.

VENDA DE IMÓVEL GANHA ISENÇÃO DE IR QUANDO VALOR É USADO PARA QUITAR FINANCIAMENTO ANTERIOR

10 de abril de 2022

Uma nova norma da Receita Federal amplia a isenção do Imposto de Renda na venda de imóveis. A normativa libera do pagamento do IR a pessoa que usar o valor da transação imobiliária para abater, total ou parcialmente, outros financiamentos imobiliários, até para imóveis já adquiridos anteriormente. Para poder usufruir da isenção, a quitação ou abatimento precisam ser feitos num prazo de 180 dias, contados da data da venda do imóvel. A norma já está valendo desde meados de março.

QUANDO O LOCATÁRIO DEVOLVE O IMÓVEL ANTES DO PRAZO PACTUADO, DEVE PAGAR MULTA?

10 de abril de 2022

A Lei do Inquilinato assegura apenas ao locatário a possibilidade de distratar a locação antecipadamente, desde que ele pague a multa do contrato proporcional aos meses restantes que faltariam para completar o contrato. Mas como calcular a multa? A fórmula é simples: multiplique o valor do aluguel por três (que provavelmente será a penalidade prevista no seu contrato), em seguida faça a divisão do resultado pelo número de meses contratados para a locação e, por fim, multiplique o novo resultado pelo número de meses que faltam para a finalização do contrato. Porém, se o inquilino for transferido de cidade pelo seu empregador, a lei o isenta do pagamento da multa.

JUSTIÇA RECONHECE A LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL

3 de abril de 2022

O Tribunal de Justiça de Goiás reconheceu que o Código de Defesa do Consumidor não deve ser aplicado à locação de imóveis, e que, portanto, é válida a cláusula contratual que elegeu uma câmara de conciliação e arbitragem para dirimir os conflitos oriundos da relação locatícia, ainda que o contrato tenha sido firmado com intermédio de uma imobiliária. Na sua decisão, o tribunal goiano lembrou que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que as relações decorrentes de um contrato de locação comercial são regidas pela Lei do Inquilinato, motivo pelo qual não se aplicam aos contratos de aluguel de imóveis as normas do Código de Defesa do Consumidor.

TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DEPOIS DA MORTE DO PROPRIETÁRIO PODE SER AUTORIZADA PELO JUDICIÁRIO

3 de abril de 2022

Se à época da assinatura do contrato de promessa de compra e venda de um imóvel todas as partes eram capazes e todos os requisitos de validade formal do contrato estavam presentes, e o preço ajustado foi quitado, a negociação pode ser inteiramente validada. Foi com esse entendimento, que o Judiciário determinou a expedição de alvará para regularização de um imóvel em nome de uma compradora, após a morte do vendedor.