Os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social, que se afastaram do trabalho devido a algum tipo de incapacidade física ou mental, têm direito não só a um salário vitalício, mas também o direito de ver quitado pelo banco, independente de pagamento, o saldo devedor de mútuo habitacional contratado para a compra de um imóvel. […]
Averbação de imóvel é uma expressão comum no mercado imobiliário, porém muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre o que significa e quando precisa ser realizada. Primeiramente, é necessário explicar que se trata de um procedimento a ser realizado obrigatoriamente junto aos cartórios de registro de imóveis. A falta de uma averbação pode gerar problemas futuros, […]
Num contexto de namoro, estamos diante de um relacionamento informal e livre, no qual não estão envolvidos direitos familiares ou patrimoniais. Por outro lado, uma união estável é considerada entidade familiar equiparável ao casamento, estando sujeita ao regime jurídico do Direito de Família, e gera diversas implicações legais, tanto no âmbito patrimonial quanto pessoal. A […]
É comum os pais quererem doar um ou mais imóveis ao filho, mas não desejarem que eles sejam vendidos, mesmo na hipótese de se separarem dos seus cônjuges ou companheiros. Isso é legalmente possível, desde que sejam adotadas algumas precauções. Por exemplo, é possível inserir na escritura de doação uma “cláusula de incomunicabilidade”, caso em […]
“Contrato de gaveta” é uma expressão que se popularizou na década de 1980 para fazer referência a um instrumento de compra e venda de imóvel financiado, que não pode ser registrado no Cartório de Imóveis, porque o comprador não transfere junto ao banco, para o seu nome, o saldo devedor do empréstimo habitacional contratado pelo […]
Assinar um contrato sempre foi coisa séria, principalmente quando envolve muito dinheiro. É o caso dos contratos de promessa de compra e venda imobiliária. Além da parte financeira, comprar ou vender um imóvel é um passo importantes na vida de qualquer pessoa. Portanto, é preciso ficar atento na hora de assinar um contrato dessa natureza, […]
A presunção do Judiciário passou a ser de que aqueles que recebem mais de 50 salários mínimos por mês, podem ter até 20% da sua renda penhorada para pagamento de dívidas, sem que isso afete sua vida normal. Já para quem ganha até 5 salários mínimos por mês, considera-se que tal penhora é uma ameaça, […]
Trata-se da adjudicação compulsória extrajudicial. É um procedimento que permite a transferência de um imóvel para o nome do comprador através do Cartório de Registro de Imóveis, caso o vendedor não cumpra suas obrigações contratuais, sem a necessidade de acionar a Justiça. A adjudicação compulsória pode ser fundamentada por quaisquer atos ou negócios jurídicos que impliquem […]
Um dos temas mais controversos relacionados à vida em condomínios é, sem dúvida, a restrição de cães e gatos em apartamentos. Estima-se que, no Brasil, mais da metade dos lares possui pelo menos um bichinho de estimação, muitas vezes considerado como um membro da família. Entretanto, quando se trata de lidar com os vizinhos ou […]
Sim, isso é possível. Caso o locatário esteja interessado em comprar futuramente o imóvel alugado e o locador tenha a intenção de vendê-lo, eles podem manifestar essa vontade no contrato de locação. Nesse caso, as partes acordam previamente o preço, as condições de pagamento, o prazo de validade e outras cláusulas, mantida a obrigação do […]