A caução em dinheiro é uma das garantias mais populares no país nos contratos de locação entre particulares. Prevista na Lei do Inquilinato, ela serve como uma reserva de segurança para o locador em caso de inadimplência ou de danos ao imóvel causados pelo inquilino. O valor não pode ser superior a três meses de […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento que o corretor de imóveis tem direito à comissão mesmo que uma das partes desista do negócio. A decisão estabelece que, uma vez atingido o chamado “resultado útil” da intermediação, o profissional faz jus à remuneração, ainda que a venda não seja concluída por fatores alheios […]
Milhares de inquilinos vivem anos no mesmo imóvel sem saber que têm um direito poderoso: a prioridade na compra, se o proprietário decidir vendê-lo. Esse benefício, que é previsto na Lei do Inquilinato, garante ao locatário a possibilidade de adquirir o imóvel pelo mesmo valor e nas mesmas condições oferecidos a terceiros. Decisões recentes dos […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que um fiador de contrato de aluguel pode perder seu único imóvel residencial, mesmo que ele seja considerado um bem de família. Essa decisão do STF encerra um longo debate jurídico sobre o tema – e agora deve ser adotada em todo o país. Até então, havia divergências sobre […]
Loteamento e desmembramento são duas formas de parcelamento do solo urbano e ambas têm como objetivo viabilizar sua utilização, transformando uma área grande em muitas outras menores, chamadas lotes. Essa divisão está prevista em uma lei especial e deve seguir requisitos legais próprios. Nos loteamentos, a área maior é subdividida em lotes, normalmente destinados à […]
Quem ocupa um imóvel urbano com até 250 m² ou rural com até 50 hectares, por 5 anos ininterruptos, sem ser proprietário de outro imóvel regularizado, utilizando-o para moradia ou agricultura familiar, pode ter direito a uma ação judicial chamada “usucapião especial”. Esse benefício legal só é valido para quem exerce a posse direta, contínua […]
Antes de assinar qualquer contrato imobiliário, é importante verificar se ele é juridicamente válido, pois isso evitará muitas dores de cabeça no futuro. Mas afinal, como saber se um contrato desse tipo é válido ou não? Para descobrir isso, basta responder às seguintes perguntas: 1ª) As partes que assinarão o contrato são capazes de praticar […]
Quando um edifício é concluído, às vezes sobram espaços que não estavam previstos no projeto original. Em prédios erguidos em terrenos de esquina e com desnível, podem surgir espaços que se comparam a um salão de festas ou a uma loja. Mas por trás dessa suposta vantagem, há uma questão jurídica delicada, que pode comprometer […]
Você sabia que quem fica viúvo tem o direito de continuar morando no imóvel onde já vivia com o cônjuge ou companheiro falecido? Esse direito se chama “direito real de habitação”. Na prática, significa que o viúvo ou viúva não pode ser obrigado a vender o imóvel nem a sair dele, mesmo que os herdeiros […]
Você sabia que é possível conseguir a propriedade de um imóvel por usucapião? Esse é um jeito legal de regularizar um bem que você já usa há muitos anos. Para isso, você precisa juntar alguns documentos, como seus documentos pessoais; provas de que usa o imóvel (contrato, recibos, pagamentos de IPTU ou ITR, contas de […]